decreto 70946
- DECRETO Nº 70946, DE 07 DE AGOSTO DE 1972. Promulga o Protocolo Sobre o Estatuto Dos Refugiados.
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tem, nos termos do Decreto n. 840/93, dentre suas atribuições "formular a política de ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... noticiando a superveniente edição, pelo autor, em 1º.8.2018, do Decreto nº 25.681/2018, eivado de inconstitucionalidade, segundo se alega, por ...
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... desde seu início, aderiu, em 1960, à Convenção de Genebra (Decreto n. 50.215/61), ... e, em 1972, ao Protocolo Adicional (Decreto n ...
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... Brasília: Conselho Federal da OAB/DF, 1997. p. 153 ... Decreto de promulgação n. 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Alterado pelo ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... , pouco depois do Ato Institucional no 5, de 1968, foi editado o Decreto-lei no 417, de 10 de janeiro de 1969, especifico para a expulsao de ...
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Direito Humanos
... Devemos Lembrar que a promulgação é efetuada mediante decreto presidencial. Depois de internalizado, o tratado é equiparado ...
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Migrações e direitos sociais no Brasil: uma análise da questão laboral haitiana a partir da nova lei de migrações e o visto humanitário
... O Brasil por meio do Decreto n. 50.215/1961 promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos ...
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O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
... , eventualmente, de um passaporte, cuja emissão está prevista no Decreto nº 1.983/96, que aprova o Regulamento de Documentos de Viagem. Outrossim, ... -
Eventos Funcionais
... 2 de setembro de 2020 ... Ano 108 - Número 1409 ... DECRETO Nº 70.938, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... QUADRO SOCIETARIO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO DECRETO ... NIRE - 35218273788 - N. DA ALTERACAO: 850690/21-3 - SOL ... BRILHANTE ... NIRE - 35236558217 - N. DA ALTERACAO: 70946/21-8 - LIRA ... PAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ALTERACAO DO ENDERECO ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... e prova da materialidade do delito, a desfundamentação do decreto constritor, a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a ... JEAN SANTOS DA SILVA (BA 70946) ... ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... será realizada em 14/02/2023, às 13:30h na modalidade HÍBRIDA (Decreto Judiciário nº68, 03 de Fevereiro de 2023, DJe, edição de 06 de ... JEAN SANTOS DA SILVA (BA 70946) ... ... JOAO BATISTA RIOS JUNIOR (BA ...
- DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021
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Presid�ncia - Atos administrativos
... Autorizo, na forma do Decreto Judiciário nº 803/2019, o pagamento de diárias para os Magistrados ... TJ-ADM-2023/70946 Juiz de Direito FERNANDO ANTONIO SALES ABREU faz solicitação ...
- DECRETO Nº 10.709, DE 29 DE MAIO DE 2021