decreto 722 93
- DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... #Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4º, caput e parágrafo único ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 722 ... Os empregadores que, individual ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... ARTIGO 722 ... Concedido o livramento, será expedida ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 722 ... A Fazenda Pública será sempre ouvida ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção ... ARTIGO 722 ... A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... ARTIGO 722 ... Ouvido o executado, o juiz nomeará ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência ... §5º, da Lei 8212/91, 7º, I da Lei 7713/98, 722 do Decreto 3000/99 e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31340-62.2002.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ; 45, 128 e 113, do CTN; 5º, incisos II e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 103, do creto Lei nº 5.844/43; 624, 717 e 722, do Decreto nº 3.000/99, bem como em face da ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 93. No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os ... Ficam revogados os Decretos nºs 98.972, de 21 de fevereiro de 1990; 722, de 18 de janeiro de 1993; 958, de 11 de outubro de 1993; 986, de 12 de ...
- Acórdãos nº RO-25500/2006-0068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão nº REsp 868731 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO 722⁄93. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Por ...
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Acórdão nº 2006/0093873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722⁄1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE ... ⁄91, regulamentada pelo Decreto n.º 722⁄93, porque esta parcela tem como escopo pagar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... 722 ... Art. 127. Não será concedida a redução proporcional referida no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239858 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.23791, e o art. 10 do Decreto 722⁄93 e a Portaria 1.834⁄SC-5-EMFA. Alega ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... ¿Art. 722. Nos casos previstos no art. 718, a aplicação de multa pela autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0093873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722⁄1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE ... ⁄91, regulamentada pelo Decreto n.º 722⁄93, porque esta parcela tem como escopo pagar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 993338 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , a que se referiam os artigos 11 a 17 do Decreto 722, de 18.01.93, hoje revogado, tinham seus ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... Lucros Apurados a Partir de 1° de janeiro de 1993 ... Art. 722. Sobre os lucros apurados, a partir de 1° de janeiro de 1993, pelas ...
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Acórdão nº 2004/0184151-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.237⁄91, regulamentada pelo Decreto n. 722⁄93, porque esta parcela tem como escopo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 722. O protesto não admitirá contra-protesto nos autos e sómente será ...
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Acórdão nº 2004/0184151-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n.º 8.237⁄91, regulamentada pelo Decreto n.º 722⁄93, porque esta parcela tem como ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de ... E=691944 e N=7502977; ponto 722, de c.p.a. E=691945 e N=7502961; ponto 723, de ...
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Acórdão Nº 0305104-69.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... expropriatório; apenas foi editado o decreto de utilidade pública ... , ainda que se considerasse o Decreto nº 722/SA/93 (folhas 68/69), mesmo assim estaria ...