decreto 7272
- DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
- Decreto nº 10.713 de 07/06/2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira justiça ... Se ...
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O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... , de 1966 3 , introduzido no ordenamento jurídico brasileiro via Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992 (BRASIL, 1992). Assim, no plano ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Ver mais em: BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 De Dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena ...
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Portaria, PORTARIA Nº 117/2023 Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Projeto RS
... mínimos para adesão ao SISAN, de conformidade com o Decreto Federal n° 7.272/2010 ... V. Garantir, a partir da informação ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto"-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o Instituto Nacional de Coloniza\xC3" ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... a assinatura do Estatuto da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto"-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o Instituto Nacional de Coloniza\xC3" ... -
Solidariedade tem nome: mutirão contra a desnutrição infantil: experiência de 20 anos
... Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), publicada através do Decreto 7.272/2010, definiu em seu artigo 3º o monitoramento como uma de suas ...
- DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 10.357, DE 20 DE MAIO DE 2020
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Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. (1) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito...
... 27 BRASIL. Decreto n. 591 de 06 de julho de 1992 ... Promulga o PIDESC. Disponível em: ... op. cit., p. 26 ... 54 Art. 21. BRASIL. Decreto n. 7272, de 25 de agosto de 2010 ... Regulamenta a Lei n. 11.346, de 15 de setembro ... - DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. Convoca a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde:
... de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e regulamentada pelo Decreto n. 7.272/2010, visa a promover a segurança alimentar e nutricional e ...
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Food law and risk in modern society: Amazon and agribusiness/ Direito alimentar e risco na sociedade moderna: a Amazonia e o agronegoao.
... BRASIL. Decreto no 7.272, de 25 de Agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de ...
- DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
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Rotulagem de alimentos como instrumento de tutela dos direitos das crianças com alergia alimentar
... ainda, a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, regulamentada pelo decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, que criou o Sistema Nacional de Segurança ...
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
... 10, VII, e art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e pelo art. 3º do Decreto nº ...
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EXTRATO DE ADESÃO
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro ...
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro ...
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro ...
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EXTRATO DE ADESÃO
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro ...