decreto 72846
- DECRETO Nº 72846, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.564, de 21 de Dezembro de 1968, que Prove Sobre o Exercicio da Profissão de Orientador Educacional.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Decisão da Presidência nº 139205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... , visto que o fato delitivo teria ocorrido há 3 (três) anos do decreto prisional ... Aponta a existência de circunstâncias favoráveis, como ...
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Eventos Funcionais
... 28 de janeiro de 2021 ... Ano 108 - Número 1504 ... *DECRETO Nº 72.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... para o exercício na educação escolar bá- sica; - o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil
... feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ...
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Acórdão nº 2006/0277655-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto de custódia cautelar devidamente fundamentado, revelando-se necessária ... QUINTA TURMA ... Número Registro: 2006/0277655-3HC 72846 / SP ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 2003030000480446 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ...
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Decisões Monocráticas nº 114649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.' (HC 72846/SP; Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG); ... falar em excesso de linguagem nas expressões empregadas no decreto de prisão preventiva e na sentença de pronúncia ... Nesse sentido é a ...
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Decisão da Presidência nº 114649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.' (HC 72846/SP; Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG); ... falar em excesso de linguagem nas expressões empregadas no decreto de prisão preventiva e na sentença de pronúncia ... Nesse sentido é a ...
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Decisão da Presidência nº 114649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.' (HC 72846/SP; Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG); ... falar em excesso de linguagem nas expressões empregadas no decreto de prisão preventiva e na sentença de pronúncia ... Nesse sentido é a ...
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Decisões Monocráticas nº 114649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.' (HC 72846/SP; Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG); ... falar em excesso de linguagem nas expressões empregadas no decreto de prisão preventiva e na sentença de pronúncia ... Nesse sentido é a ...