decreto 73332

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. Delegação de competência para designar os membros de comissão disciplinar amparada na legislação...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...

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