decreto 73541
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- DECRETO Nº 73541, DE 23 DE JANEIRO DE 1974. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado do Rio de Janeiro.
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Eventos Funcionais
... 9 de março de 2021 ... Ano 108 - Número 1529 ... DECRETO Nº 73.536, DE 8 DE MARÇO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ...
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Gabinete Civil
... = Tendo em vista o Decreto 3.981/2008 que estabelece normas ... e diretrizes para a elaboração, a ...
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Acórdão nº 201-73541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Serafim Fernandes Corrêa Data da Sessão: 26/01/2000 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-73541 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não
EmentaNORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFCIO - Nos termos do artigo 34, I, do Decreto n 70.235/72 c/c a Portaria MF n 333, de 11/12/97 os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrero de ofcio sempre que a deciso exonerar o ... -
Acórdão nº 50002880220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E PRELIMINAR RECURSAL NÃO ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA INAFASTÁVEL. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES. 1. Da preliminar contrarrecursal de falta de dialeticidade. Não é caso de acolhimento da insurgência dirigida ao reconhecimento de apontada falta de dialeticidade no apelo. Irresignaç
... Nenhum reparo, assim, ao decreto de procedência ... Assim, de rigor a manutenção da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20440-43.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido da não caracterização da nulidade do acórdão do Tribunal Regional, por...
... da CLT, 294, 301 e 458, II, do CPC, 17 da Lei nº 4.594/64, 112 do Decreto-Lei nº 73/66 e 1º e 9º do Decreto nº 56.903/65 e de que ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2366-59.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO BANCO POSTAL. APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exercem atividades no denominado Banco Postal, embora não se enquadrem como bancários, têm direito à jornada especial do art. 224...
... 21, X da CF ... - violação do(s) art(s). 2º, I do Decreto-lei n. 509/69 e 2º, 7º, 8º da Lei 6.538/78 ... - divergência ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92640-19.2004.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu, quanto à complementação de aposentadoria, que a alteração regulamentar, efetuada em março/1991, ao aplicar o percentual de 90%, passou a corrigir, integralmente e com índices mais vantajosos, a média dos 36 últimos salários-de
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... 21) - e isso, independentemente do disposto no artigo 31, IV, do Decreto no 81.240, de 20/01/78 - ou com tempo de serviço inferior a 35 anos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-30.1999.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... O caput do artigo 276 do Decreto" 3.048\\99, por sua vez, fixa como fato gerador da contribuição previdenci\xC3" ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-956-82.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). Nega-se provimento a agravo em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa...
... salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99900-17.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... , no caso a Lei 11.941/09, o artigo 43 da Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99; por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-51.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... 276 do Decreto nº 3.048/1999. Se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010,; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-55.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 376, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a...
... 276, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3048/99: ... "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Presid�ncia - Secretaria judici�ria > n�cleo de documenta��o e informa��o
... Avaliação Documental - CPAD, designado pelo Decreto Judiciário nº 225, de ... 12/04/23, publicado no Diário da Justiça ... SILVA JUNIOR TELEMAR 10080 - Telefonia BARRIS - UNIVERSO 73541-8/2008 0 MARLUCE DO ... CARMO ROSA CAMPOS WEBJET LINHAS AEREAS 11390 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94340-22.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que os reclamantes demonstraram a incorreção no pagamento da gratificação de produtividade fiscal, e que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor às...
... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... Decreto nº 924/1998, na medida em que não demonstrou que tivesse, efetivamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-78.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Inadmissível o recurso de revista em execução de contribuições previdenciárias, sendo corretamente denegado na origem, à falta dos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. O acórdão proferido pela Corte Regional, fixando o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o
... 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ... Nada a alterar ... Os recursos de natureza ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22300-37.1999.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. É inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional que, em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, fixa o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva...
... , 34, 35, 43 da lei 8212/91; 3º, 4º, 97, 111 do CTN; 55, XIV do decreto" 3000/99; 16 da lei 4506/64 ... Sustenta que o fato gerador da contribuiç\xC3" ... Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT ...