decreto 73626
- DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- Decreto n. 73.626, de 12 de fevereiro de 1974
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-90.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (violação do artigo 7º, XXVI da CF/88, artigo 19, parágrafo único do Decreto 73.626/74l, artigo 14 da Lei nº 5.889/73, divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
... ção do artigo 7º, XXVI da CF/88, artigo 19, parágrafo único do Decreto 73.626/74l, artigo 14 da Lei nº 5.889/73, divergência jurisprudencial) ... -
Acórdãos nº AIRR-1446/2010-0086-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a Lei 5.889/73 e estabelece expressamente a obrigatoriedade, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, da concessão de um intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Da...
... Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal regional registrado os aspectos fáticos e jurídicos necessários à apreciação do recurso da parte, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional, sendo dispensável a indicação a dispositivo de lei para se ter como prequestionada a matéria, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-118....
... LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. (DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55540-51.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI Nº 5.889, DE 8.6.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO Nº 73.626, DE 12.2.1974....
... LEI Nº 5.889, DE 8.6.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO" Nº 73.626, DE 12.2.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT ... \"A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-62.2006.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma cogente (art. 58, § 2º, da...
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-02.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-32.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS. O posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que basta o aspecto formal - ou seja, a existência de norma coletiva - para se reconhecer a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente da aferição do aspecto...
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-13.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. RURÍCOLA. HORA EXTRA. Nos termos da OJ 381/SDI-I/TST, -a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação...
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-10.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39400-14.2005.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Regional a quo consignou que a Empresa fornecia transporte gratuito e que inexistia o transporte público regular. Mais ainda, declarou que ao Obreiro não se aplicava o acordo coletivo, mas a convenção coletiva que estabelecia o pagamento das horas in itinere, visto que mais favorável ao...
... INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889/1973, expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-42.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da OJ 381/SDI-I/TST, -a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicaçã
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-54.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). SUPRESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12/2/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 8/6.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art.
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12/2/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 8/6.1973, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4°, DA CLT. APLICAÇÃO. -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, §
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-28001/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA As disposições legais específicas atinentes ao trabalho rural determinam intervalo interjornadas mínimo de 11 horas e intervalo intrajornada de uma hora, pelo menos, nas jornadas que excedam de seis horas, consoante o art. 5º da Lei nº 5.889/73 e os artigos 6º e 5º, respectivamente, do Decreto nº 73.626/74. Os preceitos
... º da Lei nº 5.889/73 e os artigos 6º e 5º, respectivamente, do Decreto nº 73.626/74. Os preceitos têm por finalidade proporcionar períodos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-09.2012.5.06.0191), 07-12-2017
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA - O trabalho rurícola, dadas suas especificidades, tem regramento próprio, ponto no qual merece destaque a L. 5.889/73. A assertiva, todavia, não autoriza inferir pela inaplicabilidade do art. 71 da CLT aos campesinos, essencialmente porque a CF/1988, de forma inequívoca, equiparou o trabalhador rural ao urbano (art. 7º, caput). Nesse sentido, aludido...
... 5 º , § 1 º do Decreto n º 73.626/74, que regula a mencionada Lei 5.88973. N ã o tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-17.2019.5.06.0351), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo indicação, nos autos, quanto à alegação autoral de que as penalidades foram aplicadas sem observar os critérios de cálculo previstos no art. 18 da Lei 5.889/73 e art. 29 do Decreto Lei 73.626/74, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados.
... Decreto Lei 73.626/74, não há que se falar em nulidade dos autos de infração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-48.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 381): -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-22.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-90.2006.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. OJ N.º 381 DA SDI-1. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis...
... APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. OJ N.º 381 DA SDI-1. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-18.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-70.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA. -A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, §4º, da CLT- (Orientação...
... mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº 5.889, de ...