decreto 7394
- DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
...46, do Decreto número 29.155, de 17 de janeiro de 1951. ARTIGO 7. As Escolas Técnicas ...
- Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
- Decreto nº 5.211 de 22/09/2004. REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA A LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA.
- DECRETO Nº 7394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Prorroga, Ate 31 de Dezembro de 2011, a Redução de Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre Veiculos de Transporte, Bens de Capital e Materiais de Construção Constantes Dos Anexos I, V, Viii e Ix do Decreto No 6.890, de 29 de Junho de 2009, e Altera a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto No 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
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Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao...
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234⁄50 E 7.394⁄85 E DO DECRETO 92.790⁄86. . 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... -
Acórdão nº 2014/0268464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. ART. 14 DA LEI 7.394/85. DECRETO ESTADUAL 4.345/2005. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise da violação de legislação estadual (Decreto 4.345/2005) é obstada em Recurso...
...ART. 14 DA LEI 7.394/85. DECRETO ESTADUAL 4.345/2005. ANÁLISE . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99-68.2015.5.02.0064) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RADIOLOGISTA. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. Em relação à jornada diária e semanal do radiologista, de acordo com o previsto nos arts. 14 da Lei n.º 7.394/95 e 30 do Decreto n.º 92.970/86, não houve o devido prequestionamento, visto que o Regional não se manifestou expressamente sobre a questão que a Reclamada pretende ver apreciada. Observa-se que a questão sequer foi objeto...
...14 da Lei n.º 7.394/95 e 30 do Decreto n.º 92.970/86, não houve o devido prequestionamento, visto que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021078420164058200), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia...
..., como o cumprimento, pelo Município, da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, no que diz respeito ao piso salarial, adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006951520164058202), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...
...ção/PB, objetivando o cumprimento da Lei n.º 7.394/85 e do Decreto n.º 92.790/86, que estabelecem piso salarial da categoria de técnicos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2063100-76.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DOS RADIOLOGISTAS. Constatada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DOS RADIOLOGISTAS. O artigo 30 do Decreto n.º 92.790/86, que regulamenta a Lei n.º 7.394/85, que por sua vez regula o exercício da profissão de
...HORAS EXTRAS. JORNADA DOS RADIOLOGISTAS. O artigo 30 do Decreto n.º 92.790/86, que regulamenta a Lei n.º 7.394/85, que por sua vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009463020164058300), 31-08-2021
PJE 0800946-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª...
... Por sua vez, o Decreto nº 88.439/93, ao regulamentar o exercício da profissão de biomédico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000090620194058109), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800009-06.2019.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Paulo Henrique Borges Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos...
...12 da Lei 7.394/85 e do art. 23, VIII do Decreto 92.790/86, é possível concluir que cabe ao Conselho Regional de ... -
Acórdãos nº 1055482-92.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À LIMITAÇÃO DE CARGA MÁXIMA DE HORAS ESTABELECIDA PELA LEI Nº 7.394/85 E PELO DECRETO Nº 92.790/86. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por técnico em radiologia contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecer a ilegalidade da...
... DE HORAS ESTABELECIDA PELA LEI Nº 7.394/85 E PELO DECRETO Nº 92.790/86. 1. Trata-se de recurso de apelação ... -
Acórdão nº 2006/0180769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da...
... Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto nº 92.790/86, que a regulamentou, incluíram entre as suas atribuições ...12 da Lei nº 7394/85 c/c Decreto nº 92.790/86). III - Preliminar argüida em contra-razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
... o exercício da profissão de técnico em radiologia, nem no Decreto nº 92.790/86, que a regulamenta. Igualmente, não é possível extrair ... -
Acórdão nº 1.0082.11.000671-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º 92.720/86 - VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - LIMITAÇÃO - NORMA DE CARÁTER NACIONAL - LEI MUNICIPAL - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - COMPATIBILIZAÇÃO.
...- MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º 92.720/86 - VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - LIMITAÇÃO - NORMA ... -
Acórdão nº 1.0082.11.000671-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º 92.720/86 - VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - LIMITAÇÃO - NORMA DE CARÁTER NACIONAL - LEI MUNICIPAL - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - COMPATIBILIZAÇÃO.
...- MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º 92.720/86 - VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - LIMITAÇÃO - NORMA ... -
Acórdão nº 1.0686.11.020568-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI FEDERAL N. 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO
...7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO DE JORNADA REDUZIDA E DO ... -
Acórdão nº 1.0686.11.020568-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI FEDERAL N. 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO
...7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO DE JORNADA REDUZIDA E DO ... -
Acórdão nº 1.0686.11.020568-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI FEDERAL N. 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO
...7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO DE JORNADA REDUZIDA E DO ... -
Acórdão nº 1.0686.11.020568-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI FEDERAL N. 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO
...7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO DE JORNADA REDUZIDA E DO ... -
Acórdão nº 1.0686.11.020568-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DISPENSA IMOTIVADA - PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - LEI FEDERAL N. 7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO
...7.394/85 E DECRETO N. 92.790/86 - INAPLICABILIDADE - DESCABIMENTO DE JORNADA REDUZIDA E DO ... -
Acórdão nº 663269 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006, DECRETO 92.790/1986 E LEI N. 7.394/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA...