decreto 74965 1974
- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
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DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
... 7 de outubro de 1971, e no Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 ... Art. 12. O Sinter disponibilizará aos registradores de imóveis e ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... instituído pelo Decreto n. 8.764, de 10 de maio de 2016, como ferramenta ... 74.965, de 26 de novembro de 1974 (Decreto n. 74.965/74), os quais tratam das ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... 74.965, de 1974 ... Art. 221. A pessoa física estrangeira, ...
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Ação de usucapião
... quanto à Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei 759/69, que autorizou sua instituição, ... 5º do Decreto n. 74.965/1974, que regulamenta a Lei n. 5.709/1971); (iii) ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... ), sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 74.965, de 26 de novembro de 1974 (D ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Decreto n o 74.965, de 26 de novembro de 1974. Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro ...
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Decisão monocrática Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... aplicarem a Lei nº 5.709, de 1971, e o Decreto nº 74.965, de 1974, que a regulamenta, aos casos ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... aplicarem a Lei nº 5.709, de 1971, e o Decreto nº 74.965, de 1974, que a regulamenta, aos casos ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002 ... 216 EDITORA MUNDO ... Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 ... Art. 747. Na aquisição de imóvel rural ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” ...
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Decisão da Presidência nº 2463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
... impostas pela Lei nº 5.709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974, bem como do cadastramento do ...
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Restrições para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no direito comparado
... 07 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965 de 26 de novembro de 1974, foi o marco ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Decreto n o 74.965, de 26 de novembro de 1974. Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro ...
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Direito Administrativo
... ícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que ... 4º do Decreto 74.965/1974 ...
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Liminar e PL reacendem debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiro
Liminar retoma debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiro
... ções impostas pela Lei 5.709/71 e pelo Decreto 74.965/1974 para aquisição de imóveis rurais, ... -
Soberania nacional e imóveis rurais
A globalização, fenômeno que surgiu ao final do século XX, como resultado do dinamismo do sistema capitalista ao gerar novos e grandes mercados, propicia uma integração global nos aspectos políticos, sociais, culturais e econômicos. Sendo esta última faceta determinante para o sistema. Neste contexto, observa-se a formação de conglomerados de capital apátrida, sempre solícitos à investimentos nos
... Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto n o 74.965 de 1974 ... Em sua literalidade, ... -
PORTARIA Nº 2454, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado ... pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para ...
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PORTARIA Nº 2.453, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado ... pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para ...
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Companhia dos EUA questiona ofício de Alcolumbre contra compra de empresa
Companhia questiona ofício de Alcolumbre contra compra de empresa
... , a Lei 5.709/1971, a Lei 8.629/1993, o Decreto 74.965/1974 e a Instrução Normativa 88/2017 do ... -
STF suspende parecer de Corregedoria sobre compra de terra rural por estrangeiro
STF suspende parecer sobre compra de terra rural por estrangeiro
... ções impostas pela Lei 5.709/1971 e pelo Decreto 74.965/1974, bem como do cadastramento do Portal ... -
PORTARIA Nº 1.637, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
... regimental da autarquia, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e inciso VII ... pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para ...
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 76, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado ... pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para ...
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 75, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado ... pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para ...