decreto 7497
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7497, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Da Nova Redação ao Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
- Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... asp sob o código C2CB-B8BE-BA21-E857 e senha A95D-68A4-7497-C675 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... , em preliminar, a ausência de interesse de agir, alegando que o Decreto n. 7.497, de 09 de junho de 2011, prorrogara o prazo para aplicação das ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... , em preliminar, a ausência de interesse de agir, alegando que o Decreto n. 7.497, de 09 de junho de 2011, prorrogara o prazo para aplicação das ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... , em preliminar, a ausência de interesse de agir, alegando que o Decreto n. 7.497, de 09 de junho de 2011, prorrogara o prazo para aplicação das ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... , em preliminar, a ausência de interesse de agir, alegando que o Decreto n. 7.497, de 09 de junho de 2011, prorrogara o prazo para aplicação das ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049655-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREA INTACTA NO TERRENO A SER DEFINIDA COMO RESERVA LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - LAUDO TÉCNICO IMPRESCINDÍVEL PARA A DEFINIÇÃO DO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... , em preliminar, a ausência de interesse de agir, alegando que o Decreto n. 7.497, de 09 de junho de 2011, prorrogara o prazo para aplicação das ... -
Acórdão Nº 1397201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5CA4-1046-2ECE-B5A1 e senha 7497-8536-3B20-81CC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO ... Processo Civil, Código Civil, Decreto n° 20.190/1932, Lei n° ... 11.497/2007. Nesse cenário, compreensão ...
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Jurisdição e competência
... e 31, item 1, da Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional adotou ...
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Decisão da Presidência nº 7497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 312 do CPP, necessários para a decreto da prisão preventiva ... Requer, em suma, a mitigação da Súmula 691/STF, a fim de que seja revogada a prisão preventiva ... É o relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 7497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 312 do CPP, necessários para a decreto da prisão preventiva ... Requer, em suma, a mitigação da Súmula 691/STF, a fim de que seja revogada a prisão preventiva ... É o relatório ...
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Acórdão Nº 1376447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... asp sob o código 9EC1-FC83-E499-5238 e senha C45A-E8D8-7497-2AB7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... PRESCRITO O DIREITO DE PLEITEAR O INCENTIVO ... APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 EM PREJUÍZO DO ... TRIBUTÁRIO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.497, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdãos nº 0004222-80.2010.8.26.0189 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... ão imediata da reserva legal, por força do disposto no Decreto nº 7.497/11, que deu nova redação ao art. 152 do Decreto ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... das infrações e sanções administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto nº 3.179, de 21-9-1999, e ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... entre o servidor e o representante de sua unidade de lotação (Decreto Judiciário nº 203). E que, posteriormente foi estabelecida a modalidade ... Processo/GL: ... 63952/22 - 7497/22 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... SUBESCRIVÃO ...
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Acórdão Nº 230634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. DECRETO Nº 11.366/2023. RECADASTRAMENTO DE ARMAS DE ... FOGO. INEXISTÊNCIA DE ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57CB-DF86-7497-7CEE e senha C65C-C194-2A36-C979 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ...
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Acórdãos nº 0292003-10.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 de Diciembre de 2011
... nos termos da lei, observadas ainda as disposições do Decreto n. 6514/08, do Decreto n. 7029/09 e do Decreto n. 7497 de ...
- DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Acórdão Nº 228879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALGEAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA ALONGAR DA MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RESTABELECIMENTO DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da...
... asp sob o código 025F-6C6F-6069-443D e senha 1B7C-9F10-00DB-7497 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro ... decidiu acerca da matéria: [ ... ] Diante o exposto: 1) DECRETO ... a prisão preventiva de LEONARDO DE JESUS DE ... OLIVEIRA, com ... -
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... cio, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto" nº 7.497, de 29 ... de abril de 2014, ... Art. 1º - Revogar a Portaria n\xC2" ...
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Acórdãos nº 0014697-35.2010.8.26.0597 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... de Imóveis, observadas as disposições do Decreto nº 6514/08 e 7029/09. Opostos embargos de declaração (fls ...