decreto 75105

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA – REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma de graduação expedido por universidade estrangeira, com base no Decreto n. 75.105, de 20.12.1974, que promulga o Acordo Básico de Cooperação Educacional,

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARAGUAIA. ACORDO BILATERAL. DECRETO 75.105/74. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 936.994/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DECRETO 75.105/1974. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto 75.105/1974, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas

CURSO SUPERIOR REALIZADO NO PARAGUAI. ACORDO BILATERAL DE COOPERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 48, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96 E 1º DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2002. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA APÓS A VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. I - A hipótese em lume diz respeito a ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA EMITIDO NO PARAGUAI. 1. O requerente está acobertado pelas disposições acertadas por Brasil e Paraguai no Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto nº 75.105/74. 2. Se a norma acolhida pelo direito interno atribui ao diploma do requerente validade plena, a ilaç

DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. ACORDO BILATERAL. VIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES. PRECEDENTE. 1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR PENDENTE DE REVALIDAÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Conforme entendimento pacificado noSuperior

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Hipótese em que não se justifica. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 14.908/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 05/03/2009)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos...

ADMINISTRATIVO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. ACORDO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL. RECONEHCIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos títulos de pós-graduação depende de procedimentos administrativos a serem estabelecidos. 2. Mesmo tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do...

ADMINISTRATIVO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. ACORDO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL. RECONEHCIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos títulos de pós-graduação depende de procedimentos administrativos a serem estabelecidos. 2. Mesmo tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do...

ADMINISTRATIVO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. ACORDO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL. RECONEHCIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos títulos de pós-graduação depende de procedimentos administrativos a serem estabelecidos. 2. Mesmo tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do...