decreto 75106
- DECRETO Nº 75106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil Dinamarca.
-
Decisão monocrática Nº 870214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... – Lei nº 9.249/1995, Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Decreto-Lei nº 1.598/1977. Concluiu que, na determinação do lucro real, pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 870214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO ...
-
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS PORCONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DAEQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU AILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA168/STJ. AGRAVO INTERNO...
- Decreto que altera Convenção Brasil-Dinamarca gera tributação em cascata
-
Acórdão, Processo nº 0017830-31.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-11-2022
... SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005214-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
... DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO ...
-
Irresponsabilidade do Fisco ainda custará caro ao Brasil
Consultor Tributário: Irresponsabilidade do Fisco ainda custará caro ao Brasil
... Econmico (OCDE), especialmente os tratados com a Blgica (Decreto 72.542/1973), Dinamarca (Decreto 75.106/1974) e Luxemburgo (Decreto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0281.13.001809-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2015
... SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO ...
-
STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale
STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale em três países
... a respeito de bitributao assinados pelo Brasil com a Blgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e Luxemburgo (Decreto ... -
Suspenso julgamento sobre tributação de controladas no exterior
STJ suspende julgamento sobre tributação do lucro de controladas no exterior
... sobre bitributação assinados pelo Brasil com a Bélgica (Decreto 72.542/1973), a Dinamarca (Decreto 75.106/1974) e o Principado de ... -
Acórdão nº 1302-002.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2017
... 16 do Decreto 70.235, sob pena de precluso.LUCROS APURADOS POR COLIGADA NO EXTERIOR. ADI ...
- Acórdão nº 1302-002.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1302-003.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1302-003.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 9101-002.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2017
-
Acórdão Nº 9101-006.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... promulgado pelo Decreto 355, já citado, afastariam ora polemizada, embasando ... suas ...