decreto 75242
- DECRETO Nº 75242, DE 17 DE JANEIRO DE 1975. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Itaipu, Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social, Brasil-paraguai.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3198/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... RB/mj/af/mfm ... HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DECRETO Nº 75.242/75 ... O Decreto nº 75.242/75, norma internacional, firmada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13212/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 6 ... FERIADOS NÃO PR E VISTOS NO DECRETO Nº 75.242/75. "O Decreto 75.242/75, em seu art. 5º, g, definiu quais os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... JCJP/NB/mmr ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... JCJP/NB/mmr ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
... 4ª Turma JCJP/NB/mmr ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200500-67.2006.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Assim, não poderia ser reconhecida ofensa ao Decreto n.º 75.242/75, pois este dispõe tão somente que a Itaipu Binacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1099600/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... 4ª Turma JCJP/NB/mmr ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10996/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... JCJP/NB/mmr ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10996/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... JCJP/NB/mmr ... ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO" Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2261/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... FERIADOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO Nº 75.242/75. Os trabalhadores da ... Itaipu f a zem jus apenas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10445/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... VIOLAÇÃO AO DECRETO" 75.242/75 OMISSÃO SUPRIDA ... Não se concretiza violação ao Decreto n\xC2" ... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU ... BINACIONAL. DECRETO Nº 75242/75. Tendo havido a constatação, pelo ... Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8820/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... RB/ak/mar/aa ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ITAIPU BINACI O NAL. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos constantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-152340/2007-0303-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 5º, § 2º, da CF/88, 2º da Lei 7.369/85, 4º, "a", do Decreto nº 74.431/74 e 5º, "h", do Decreto nº 75.242/75 e das alegações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7975/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
... DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Binacional de Itaipu, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto nº 75.242/75, se incorporou ao direito positivo brasileiro. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Não há violação direta e literal do Decreto nº 75.242/75 e dos arts. 5º, II e § 2º, 37, II, e 109, III, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11392/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIOLAÇÃO AO DECRETO 75.242/75 QUITAÇÃO - ... OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRINGENTE ... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU ... BINACIONAL. DECRETO Nº 75242/75. Tendo havido a constatação, pelo ... Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12640/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Binacional de Itaipu, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto nº 75.242/75, se incorporou ao direito positivo brasileiro. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12061/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO. DECRETO Nº 75.242/75. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada, pelo Tribunal Regional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16933/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Não fere o Decreto 75.242/75 o reconhecimento da relação de emprego entre a ... Itaipu, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
... 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU BINACIONAL. O Decreto nº 75.242/75 estabelece que a Itaipu pode se utilizar de trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU BINACIONAL. O Decreto nº 75.242/75 estabelece que a Itaipu pode se utilizar de trabalhadores ...