decreto 75572
- DECRETO Nº 75572, DE 08 DE ABRIL DE 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial Revisão de Estocolmo, 1967.
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Acórdão nº 2014/0073086-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DA MARCA "MEGAMASS". RECONHECIMENTO DA NOTORIEDADE DA MARCA ESTRANGEIRA "MEGA MASS". EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 6º BIS, 1, DA CUP. ART. 126 DA LEI N. 9.279/96. 1. O art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, que foi ratificado pelo...
... Decreto ... -
Acórdão nº 2007/0171997-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
NOME COMERCIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO COMO PROTEÇÃO A MARCA, ENQUANTO NÃO REGISTRADA NO INPI. REGISTRO NO INPI, SUPERVENIENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIANTE DE PETIÇÃO INICIAL CIRCUNSCRITA À PROTEÇÃO DE NOME E DE MARCA. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA" NÃO...
... RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... I. Os artigos 61 do Decreto nº 1800⁄96 e 1.166 do Código Civil de 2002, revogaram o Decreto nº ... - DECRETO Nº 635, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, Revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Processo nº 1998.001.03436 de Quinta Câmara Cível, 19 de Mayo de 1998
Acao ordinaria. Propriedade industrial. Nome comercial e marca. Usurpacao. Invocacao do artigo 8. da Convencao da Uniao de Paris de 1883. Acao objetivando a condenacao da re' a modificar o nome comercial e a desistir do pedido de registro da marca SANRIO. Contestacao em que se sustenta a nao aplicabilidade entre nos do artigo 8. referido. Acolhimento tao-so' do primeiro pedido. Irresignacao de...
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Decisões Monocráticas nº 1153933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... aplicável à espécie (Leis 5.772/71, 9.279/96 e Decreto 75.572/75) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que ...
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Decisão da Presidência nº 1153933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... aplicável à espécie (Leis 5.772/71, 9.279/96 e Decreto 75.572/75) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que ...
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A dispensa da caução pelo princípio do tratamento nacional
Souza e Barbosa: Dispensa da caução
... tratado internacional, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 75.572, de 8 de abril de 1975, é um dos principais diplomas ... -
Acórdão, Processo nº 0707339-95.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... se encontra em pleno vigor como legislação interna por força do Decreto 75.572/75 ... Ressalta que a Ré vem palmilhando o caminho da deslealdade ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... 10 Decreto n. 75.699, de 6 de maio de 1975, promulga a Convenção de Berna para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...
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Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país
Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país
A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo Decreto 75.572/75 e pela Lei 9.279/96 — impede o registro, nos países ... -
Acórdão Nº 0300261-97.2018.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMITAÇÃO DO TRADE DRESS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES.JULGAMENTODA LIDE. FASE INSTRUTÓRIA INSTAURADA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA PERITA ACERCA DOS PONTOS DIVERGENTES TRAZIDOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ (ART. 477, § 2º, II, CPC).FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONVENCIMENTO DO...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 1980, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014 ... A CISG evita estabelecer um ...
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Acórdão, Processo nº 5014632-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... õe o artigo 8° da Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil no Decreto 75.572/75, in verbis: ... 4. Como não há, no direito brasileiro, ...
- Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5032333-93.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-09-2022
... sido incorporada no ordenamento jurídico nacional através do Decreto 75.572/75, a LPI foi omissa no que diz respeito às ações anulatórias ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Sentença nº 1000066-62.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na aplicação da lei, o juiz ...
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Sentença nº 1000651-23.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... 5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na aplicação da lei, o juiz ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
... 8º da convenção de PARIS, ratificado pelo brasil mediante o decreto 75.572/71 ... ARTIGO 8º o nome comercial será protegido em todos os ...
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Sentença nº 1000476-23.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... 14.010, de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias vencidas antes de ...
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Sentença nº 1001284-94.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-06-2023
... 5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na aplicação da lei, o juiz ...
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Sentença nº 1000415-71.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... 5º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942, determina que “Na aplicação da lei, o juiz ...