decreto 76323
- DECRETO Nº 76323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.165, de 9 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronautica, da Ativa e da Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 5005441-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... áutica em conformidade com o disposto na Lei nº 6.165/1974 e no Decreto nº 76.323/1975, todos os candidatos aprovados no Processo Seletivo ao ITA ...
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Acórdão, Processo nº 5000510-97.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... considerado inapto para ingresso no CPOR, há previsão legal no Decreto nº 76.323/75, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... com a primeira norma sobre acidentes no Brasil, ou seja, com o Decreto n. 3.724/1919, determinando seu art. 20 que o patrão, o próprio ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... com a primeira norma sobre acidentes no Brasil, ou seja, com o Decreto n. 3.724/1919, determinando seu art. 20 que o patrão, o próprio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão, Processo nº 5005586-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... É o que prevê o §1º do artigo 6º do Decreto nº 76.323/75, verbis: ... ‘Art. 6º O desligamento do Curso do ...
- DECRETO Nº 11.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
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PORTARIA Nº 765/GC3, DE 15 DE JULHO DE 2020
... da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto" nº 6.834, de 30 de abril de 2009, em conformidade com o previsto na Lei n\xC2" ...
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PORTARIA GABAER Nº 123/GC3, DE 21 DE JULHO DE 2021
... da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto" nº 6.834, de 30 de abril de 2009, em conformidade com o previsto na Lei n\xC2" ...
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PORTARIA GABAER Nº 515/GC3, DE 31 DE MAIO DE 2023
... da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com o previsto na ...
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PORTARIA GABAER Nº 1.058/GC1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 575/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2020
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 576/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2020
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA GABAER Nº 525/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta dos Processos nº ...
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PORTARIA GABAER Nº 1.058/GC1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 104/GC1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
... 11 da Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974 e no art. 20 do Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975.Ten Brig Ar ...
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PORTARIA GABAER Nº 523/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta dos Processos nº ...
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PORTARIA GABAER Nº 526/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA GABAER Nº 522/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta dos Processos nº ...
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PORTARIA Nº 572/GC1, DE 14 DE MAIO DE 2020
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA GABAER Nº 518/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta dos Processos nº ...
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PORTARIA GABAER Nº 685/GC1, DE 10 DE MAIO DE 2023
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.154/GC1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
... 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº ...