decreto 77053
- DECRETO Nº 77053, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil-suecia.
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Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
... O artigo 756, do Decreto n. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto de Renda – ...
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Acórdão Nº 460320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Aplicação do art. 146 do RISTF, em razão do empate na votação. Recurso extraordinário não provido. Ausência de omissão, contradição ou erro material. 1. O Plenário da Corte negou provimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 146 do Regimento Interno do STF, em razão do empate na votação. O julgamento, já concluído, nã
... Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76) ... Imposto de renda retido na fonte. Isenção ... -
Decisão monocrática Nº 999076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... IRRF E CIDE. TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTO DE MELBOURNE E DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1998. ISENÇÃO DO IRRF E DA CIDE SOBRE REMESSA AO ...
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Decisão monocrática Nº 870214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... – Lei nº 9.249/1995, Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Decreto-Lei nº 1.598/1977. Concluiu que, na determinação do lucro real, pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1414518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... IRRF E CIDE. TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTO DE MELBOURNE E DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1998. ISENÇÃO DO IRRF E DA CIDE SOBRE REMESSAS AO ...
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Decisão monocrática Nº 1461713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... situado na Holanda não estavam sujeitos ao IRRF, por força do Decreto n. 355/91, que promulgou a Convenção contra a Bitributação Brasil ...
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Acórdão, Processo nº 5020494-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... Decreto nº 77.053/76 ... Nesse passo, consoante decidiu o Superior Tribunal de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
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O 'Caso Volvo' e as discussões sobre bitributação de renda
Opinião: O "Caso Volvo" e a bitributação de renda
... ública Federativa do Brasil e o Reino da Suécia, referendada pelo Decreto Legislativo nº 93/1975 e pelo Decreto nº 77.053/1976 ... O contribuinte ... -
Acórdão nº 2007/0021017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de dividendos de uma pessoa jurídica para outra, é de 23% (Decreto-lei nº 1.790, de 09⁄06⁄80 - art. 2º, § 2º) ... 2. A incidência ...
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STF: pedido de vista regimental adia o julgamento sobre tributação de lucros enviados a sócios residentes no exterior
... 756, do Decreto nº 1.041/1994 e no art. 77 da Lei nº 8.383/91. Sustenta violação aos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059250-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 515, § 3º, do CPC; 7º do Decreto 77.053/76; e 98, 128 e 166 do CTN, bem como aventou dissídio ...
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Decisões judiciais, argumentação defeituosa e direito tributário
... ção em matéria de imposto de renda, promulgada por meio do Decreto n. 77.053/76, porquanto as normas internas não poderiam revogar tratado ...
- Acórdão nº 77053 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1998
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Decisão nº 2002.50.01.001291-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Noviembre de 2007
... 7º do Decreto nº 77.053/76. Afirma a legitimidade ativa da recorrente para discutir a ...
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Resolução Nº 1002-000.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2023
... Suécia (Decreto nº 77.053/1976), os lucros de uma empresa devem ser tributados no ...
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nº 90.01.06963-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2001
... ção de dividendos de uma pessoa jurídica para outra, é de 23% (Decreto-lei nº 1.790, de 09/06/80 - art. 2º, § 2º) ... 2. A incidência de ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 76.857, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... , instrumentalizados pelos 'atos complementares' a que se refere o Decreto 5.151/2004.' 33. Convm transcrever, tambm, o seguinte entendimento do ... -
Resolução Nº 1003-000.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do Decreto nº ... 2.465, de 19 de janeiro de 1998; do art. 710 e 725 do Decreto nº ...
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Resolução Nº 1003-000.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do Decreto nº ... 2.465, de 19 de janeiro de 1998; do art. 710 do Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1003-004.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... 74, § 10, da Lei 9.430/96 e no art. 33 do Decreto- Lei ... 70.235/72, interpor o presente ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... em ...