decreto 77077 1976
- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
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DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
... º substitui a expedida com o Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, que fica revogado ... Parágrafo único - As publicações oficiais da ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Social (CLPS), expedida com o Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e legislação posterior pertinente; ... lI - na Lei Complementar nº 11, ...
- DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
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Acórdão Nº 0700331-62.2015.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... ÓBITO EM 06/01/1990 ... 77.077/1976 ... (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA ... Decreto n.º 77.077/1976 (Consolidação das Leis da ...
- nº 95.01.31033-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1995
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nº 1998.38.00.029737-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2008
... a data de propositura desta ação (Decreto n. 20.910/32), consoante os termos do enunciado ... do Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, vigente ao tempo de óbito (07.08.1983 - fl ...
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Acórdão nº 2004.33.00.015355-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 2006
... 26, I, do Decreto n. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, que regia a ...
- Acórdão nº 87556 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1977
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5031743-90.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... constante na Lei nº 5.890/1973, no Decreto nº 77.077/1976, no Decreto nº 83.080/1979 e no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002602-26.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... A Lei n. 5.890/1973, o Decreto n. 77.077/1976, o Decreto n. 83.080/1979 e o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002582-35.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... A Lei n. 5.890/1973, o Decreto n. 77.077/1976, o Decreto n. 83.080/1979 e o ...
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nº 2003.04.01.027395-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2004
... 3. No regime da CLPS (Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e o Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5005532-17.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... 9/1977 ... Lei n. 6.367/1976, art. 5o ... Decreto-lei n. 293/1967 ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... n° 3.807, de 26.08.1960, na redação do Decreto-lei n° 667 de 21.11.1966, assim redigidos: ... aprovada pelo Decreto n° 77.077, de 24.01.1976, e os demais diplomas que se lhe seguiram, sempre ...
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Orientação interna conjunta nº 01/2005
... Lei nº 8.213, de 24/7/1991; ... Decreto nº 77.077, de 24/1/1976; ... Decreto nº ...
- nº 93.01.30093-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1999
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Decisões Monocráticas nº 1259150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 28 do Decreto n. 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto n ...
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Decisões Monocráticas nº 1268925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... 28 do Decreto n. 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 1259150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 28 do Decreto n. 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 1268925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... 28 do Decreto n. 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 1277597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1269374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1269374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...