decreto 78 276 76
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do valor aduaneiro ... ARTIGO 76 ... Toda mercadoria submetida a despacho de ... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação ... ARTIGO 276 ... A pessoa jurídica preponderantemente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de ... ARTIGO 78 ... O auxílio por incapacidade temporária ... ARTIGO 276 ... Nas ações trabalhistas de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de ... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo ... 276 ... A determinação do lucro real pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... ARTIGO 78 ... Quando o salário for ajustado por ... ARTIGO 276 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... § 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade ... ARTIGO 78 ... Em se tratando de criminoso habitual ou ... ARTIGO 276 ... Praticar qualquer dos fatos previstos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... 276 inclusive os que versarem matéria ... IV- na mais antiga ... ARTIGO 76 ... Qualquer irregularidade determinante de ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 76, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 78 ... Na impossibilidade de ser feito o ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... #Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 276 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 76 ... A educação para o trânsito será ... ARTIGO 78 ... Os Ministérios da Saúde, da ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 276 ... Qualquer concentração de álcool por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Competência ... ARTIGO 76 ... A deliberação sobre emissão de ... ARTIGO 78 ... Os bônus de subscrição terão a ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... ARTIGO 276 ... A combinação de recursos e esforços, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Das subvenções sociais ... Art. 76". A transferência de recursos a título de subven\xC3" ... Art. 78. A alocação de recursos para entidades privadas ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... 76 aplicam-se, no que couber, às transferências ... Art. 78. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 76 ... A competência será determinada pela ... ARTIGO 78 ... Na determinação da competência por ... ARTIGO 276 ... As partes não intervirão na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Impedimentos do defensor ... ARTIGO 76 ... Não poderá funcionar como defensor o ... Rejeição de denúncia ... ARTIGO 78 ... A denúncia não será recebida pelo ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do exercício ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 76. Os estabelecimentos devem apresentar toda ... Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receber ... Das matérias-primas ... Art. 276. Para os fins deste Decreto, carnes são as ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição ... ARTIGO 76 ... Não se aplicam as disposições desta ... ARTIGO 78 ... As locações residenciais que tenham ... I - o Decreto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 76. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, ... Art. 78. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... 93 da Lei nº 13.445, de 2017 ... Art. 276. Ao ser comunicado pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... ARTIGO 78 ... É vedado às partes, a seus ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei prescrever determinada ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 78, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 12) ... 14) ... ARTIGO 76 ... São beneficiários da redução de que ... 243 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º) ... § 4º ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 76 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 78 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 276 ... Constituem danos de abalroamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... ARTIGO 78 ... Para que o juiz declare, na mesma ... ARTIGO 276 ... Na petição inicial, o autor ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Do Valor Aduaneiro ... Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de ... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir ... Art. 276. O transporte das mercadorias nas modalidades de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... 72 e art. 73 desta Lei ... Art. 76". As emendas individuais e coletivas somente poder\xC3" ... Art. 78. Observado o disposto nesta Seção, os ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ... Subseção VII ... Dedutibilidade ... Art. 276. Na determinação do lucro real somente serão ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 76. Son de orden público internacional las ... CAPITULO IX ... DE LA AUSENCIA ... Artículo 78. Las medidas provisionales en caso de ausencia ... Artículo 276. A la ley de la situación debe someterse la ...