decreto 78276
- DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93200, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Paragrafo 8 do Art.9 do Decreto 78.276, de 17 de Agosto de 1976.
- Decreto nº 84.129 de 29/10/1979. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9 DO DECRETO 78.276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976.
- DEC 4751 de 17/06/2003 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O FUNDO PIS-PASEP, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PIS-PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060350-51.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL EXISTENTES NO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO...
... PRÓPRIO PELO DECRETO 78276/76 E, POSTERIORMENTE, ... PELO DECRETO 4751/03, DE MODO QUE CABE AO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445380-27.2010.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à retificação da correção monetária e dos juros computados em saldo de conta individual do PASEP, movida contra o Banco do Brasil. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. 1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP, criado pela Lei Complementar 08/70, foi unificado ao Programa de Integração...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445380-27.2010.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à retificação da correção monetária e dos juros computados em saldo de conta individual do PASEP, movida contra o Banco do Brasil. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. 1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ¿ PASEP, criado pela Lei Complementar 08/70, foi unificado ao Programa de Integração...
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Acórdão Nº 0050086-10.2020.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... FUNDO PIS-PASEP, INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI Nº ... ATUALMENTE ... REGULAMENTADO ... 9.978/2019 ... COMPETÊNCIA ...
- DECRETO Nº 1608, DE 28 DE AGOSTO DE 1995. Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis-pasep a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, e Revoga o Decreto 931, de 15.09.93.
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Acórdão Nº 0191690-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
... ATUALMENTE ... REGULAMENTADO PELO DECRETO LEI Nº 9.978/2019 ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA OS CÁLCULOS DE ...
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Acórdão N° 0752201-52.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2020
... origem. Informa que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo ...
- nº 91.01.11464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 1992
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Acórdão N° 0715559-17.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2020
... Informa que por força do Decreto nº 78.276/76, o ... fundo PASEP passou a ser administrado pelo ...
- nº 89.03.005493-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 6 de Noviembre de 1990
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Acórdão N° 0701828-17.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2020
... Informa que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo ...
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Acórdão N° 2011.0001.004529-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/01/2012
... SANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES DO FUNDO ... PASEP (DECRETO N* 78.276/76, ALTERADO PELO DE- ... CRETO N* 4.751/2003) - ILEGITIMIDADE ...
- nº 1998.01.00.057505-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
- nº 90.03.027116-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 2 de Septiembre de 1992
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Acórdãos nº 1002653-50.2017.8.26.0587 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... da Fazenda Nacional, conforme regulamentado pelo Decreto nº 78.276/1976 (art. 9º, caput e §8º). Como o réu ...
- nº 89.03.032548-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15 de Septiembre de 1993
- nº 89.03.003939-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14 de Marzo de 1990
- nº 89.03.002678-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 9 de Octubre de 1991
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Acórdão nº 1998.01.00.048777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Junio de 2005
... passiva ad causam, com fulcro na Lei Complementar nº 26/75, Decreto nº 78.276/76. Aponta carência de ação em relação à Apelante (fls ...
- nº 89.03.038427-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 8 de Mayo de 1991
- nº 91.01.11464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Febrero de 1992