decreto 7899
- Decreto nº 8.866 de 03/10/2016. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E REVOGA O DECRETO Nº 7.899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
- DECRETO Nº 7899, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Cnpq.
- Decreto nº 7.899 de 04/02/2013. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ.
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nº 1997.01.00.042417-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2000
I - Sem embargo do Decreto-lei 7.899/45 dispôs (art. 5º, parágrafo único) que "título de doutor será conferido ao candidato que, dois anos pelo menos depois de graduado, defender tese original de excepcional valor", a Universidade Federal da Bahia, em seu Estatuto e Regimento, estabelece pré-requisitos outros (vg. em seus arts. 62 e 73 do Estatuto e 27, 161 e 162 do Regimento) não atendido pelo...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando reparação pecuniária decorrente de...
...Acrescenta que, no mês de junho de 2013, pelo Decreto n. 7.899/2013, foi. declarada a utilidade pública dos imóveis às ... -
Decisão monocrática Nº 1351395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor ...
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Acórdão Nº 0002399-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR. PERIGO DE DANO INVERSO. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA. VULNERABILIDADE DOS REQUERIDOS. EVIDENTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A...
...Decreto Legislativo nº 06/2020 de 20/03/2020) quanto pelo Governo do Estado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-43.2015.5.07.0007), 2015-09-30
... específicas de setores de importância nacional ou regional" (Decreto nº 7.899/2013, Anexo I, art. 3º, I e II). Ou seja, ao contemplar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000504-43.2015.5.07.0007), 2016-01-24
... específicas de setores de importância nacional ou regional" (Decreto nº 7.899/2013, Anexo I, art. 3º, I e II). Ou seja, ao contemplar a ...
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Acórdão nº 17041 de Primeira Turma, 23 de Julio de 1959
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
...TRABALHISTA, DECRETO N. 7.899, DE 21 DE AGOSTO DE 1945 E ARTIGO 27. DO REG. DA EMPRESA, DIREITO ... -
Acórdão Nº 0071862-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL – FUNÇÃO ZELADORIA (EDITAL Nº 75/2015) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNIVERSIDADE – NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE NOMEAÇÃO –LEGITIMIDADE RECONHECIDA – CANDIDATA APROVADA EM QUADRAGÉSIMO SEGUNDO LUGAR, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS – EXCLUSÃO DE CANDIDATOS...
... enquanto perdurou o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 4319. /2020. Menciona que, não obstante a existência do concurso ...de 15/12/2020, Decreto nº 7899... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000504-43.2015.5.07.0007), 2015-04-30
... específicas de setores de importância nacional ou regional " (Decreto nº 7.899/2013, Anexo I, art. 3º, I e II). . Ou seja, ao contemplar a ...
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni
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Acórdão nº 0000105-45.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
I - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, da União, haja vista que, "o IBAMA é responsável apenas pela fiscalização, (controle) e fomento dos recursos ambientais" e, "em caso de desapropriação por interesse social, a área passa a ser de propriedade da União Federal" (cf. AG nº 96.01.12040-8/BA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, 4ª Turma do TRF/1ª Região, unâni