decreto 78992
- DECRETO Nº 78992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.368, de 21 de Outubro de 1976, que Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão do Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica.
- DECRETO DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 (78992)
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Acórdão nº 2008/0217511-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO POR BIOQUÍMICOS DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA. INOCORRÊNCIA. ACESSO DA DEFESA A TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 33,...
...2. O Decreto nº 78.992/76, que regulamenta a Lei nº 6.368/76, não exige a ... - Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
- DECRETO Nº 93084, DE 07 DE AGOSTO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.468, de 28 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Realização de Campanha Educativa Pelo Radio e Televisão Sobre os Efeitos Nocivos do Uso de Entorpecentes.
- DECRETO Nº 1629, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renovação 10 Revisado, Entre Brasil e Colombia, de 10 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
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Acórdão nº 2007/0063648-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (HC 79.612/RJ, Rel.
...OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos ... -
Acórdão nº 2007/0074739-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (HC 80.523/RJ, Rel. Ministro NILSON...
...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos ... -
Acórdão nº 2009/0231521-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ARTIGO 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO. NULIDADE RELATIVA. NÃO SUSTENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I. No tocante ao tema de nulidades, é princípio...
... os elementos fáticos-probatórios relevantes para alicerçar o decreto" condenatório e fundamentar a fixação da pena, aliás, estabelecida no m\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0206847-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS (LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA DROGA, DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, CDs, ETC). ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME DE CONSTATAÇÃO DA DROGA QUE DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ART. 159
...Decreto 78.992/76, que regulamentava a Lei 6.368/76, além de não exigir a ... -
Acórdão Nº 0002105-74.2014.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 344/1998 SVS/MS DA ANVISA POR CONSIDERAR A MACONHA SUBSTÂNCIA PROSCRITA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. COMPLEMENTO DA LEI N. 11.343/06. COMPETE AO...
... e considerando a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 ... -
Acórdão nº 2006/0096804-8 de T6 - SEXTA TURMA
Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Revogação (caso). 1. Tratando-se de medida de exceção, a preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos, determinados, concretos –, sob pena de ser havido o decreto como não-fundamentado. 3. Por si só, a fuga do acusado não justifica se lhe imponha preventivamente a...
...Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva (requisitos). Decreto (falta de fundamentação). Revogação (caso). 1.Tratando-se de medida de ... -
Acórdão nº 2006/0203903-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, sobretudo para garantir a ordem pública, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. Ordem denegada. (HC 66.596
...PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos ... -
Acórdão nº 2008/0056524-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76 (LEI DE TÓXICOS REVOGADA). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do CP, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa o regime inicial fechado para o...
...I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 do CP, em razão do reconhecimento ... -
Acórdão nº 2007/0007485-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 E ART. 14, C/C ART. 18, INCISO I, TODOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, III E V, ART. 288, ART. 278 E ART. 334, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza notadamente pela
...FUNDAMENTAÇÃO. . Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa menção à situação concreta que se caracteriza ... -
Acórdão nº 2005.37.00.008172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
2. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público...
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - Crimes Previstos na ... -
Acórdão nº 2005.37.00.008172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
2. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público...
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - Crimes Previstos na ... -
Acórdão nº 2005.37.00.008172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
2. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público...
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - Crimes Previstos na ... -
Acórdão nº 2006.01.00.008731-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2006
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE INQUISITORIAL. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Alegação de excesso de prazo insubsistente, uma vez que a medida segregatória se baseou em circunstâncias concretas que evidenciam materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecente. A medida está lastreada na...
..., como incurso na prática do crime previsto na Lei 6.368/76, Decreto 78.992/76 e Lei 10.409/02, não obstante ser primário e possuidor de bons ... -
Acórdão nº 2006/0108220-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. GRAVIDADE DO DELITO E MOTIVAÇÃO ABSTRATA SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Sendo a prisão cautelar uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em razão do princípio constitucional da...
...decreto prisional carente de fundamentação legal, não se torna legitimado com a ... -
Acórdão nº 2006/0279234-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CALCADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIO SUFICIENTE DE SUA AUTORIA. PROTEÇÃO DOS VALORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A justificação do decreto judicial de prisão preventiva (art. 315 do CPP), se comprovada a existência do crime e presentes
...312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.A justificação do decreto judicial de prisão preventiva (art. 315 do CPP), se comprovada a ...