decreto 79099
- DECRETO Nº 79099, DE 06 DE JANEIRO DE 1977. Aprova o Regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
- DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99347, DE 26 DE JUNHO DE 1990. Modifica o Artigo 6 do Decreto 79.099, de 06 Janeiro de 1.977, Relativo a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos.
- DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 (79099)
- Decreto nº 99.347 de 26/06/1990. MODIFICA O ARTIGO 6 DO DECRETO 79.099, DE 06 JANEIRO DE 1.977, RELATIVO A SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS.
- DECRETO Nº 2134, DE 24 DE JANEIRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 23 da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, que Dispõe Sobre a Categoria Dos Documentos Publicos Sigilosos e o Acesso a Eles, e da Outras Providencias.
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A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
... de sigilo são herança do regime militar, regulamentados pelo Decreto nº 60.417/1967, que dispôs sobre o Regulamento para a Salvaguarda de ... -
Acórdão nº 2006/0281276-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O art. 37, II, do Decreto 4.553/02 autoriza o acesso às informações e documentos sigilosos por ...
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Processo Nº 1571/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Febrero de 1994
Manutencao De Alarmes Em Diversas Agencias
... Dispensa N@o Encontra Amparo Nos Artigos 23, Paragrafo Primeiro Do Decreto-lei 2300/86, Ja Que Referido Artigo Cuida De Inexigibilidade De ... - DECRETO Nº 92779, DE 13 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informatica e Automação - Conin.
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O ano do Direito Público em 2010: quando a Corte Constitucional não dá a última palavra
... que os documentos do período foram destruídos de acordo com o Decreto nº 79.099/77 – diploma da época que exigia a destruição dos ...
- DECRETO Nº 1861, DE 12 DE ABRIL DE 1996. Regulamenta a Exportação de Bens Sensiveis e Serviços Diretamente Vinculados, de que Trata a Lei 9.112, de 10 de Outubro de 1995.
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 140600-24.2007.5.03.0000)
... não estamos diante de nenhuma das exceções previstas no Decreto ... 79.099/77 ... Portanto, tendo em vista os fundamentos já ...
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Acórdão nº 1.0000.00.144679-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 1999
Não se desincumbindo o autor de comprovar a alegada confidencialidade da função cuja remuneração pleiteia, e ausente a prova formal - consubstanciada no ato de nomeação - de que tenha exercido a referida função, julga-se improcedente o pedido, por violar os princípios da legalidade e da publicidade.
... Decreto Federal 79.099/77 ... Assim, ressai claro como sol de estio que a ... -
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 77.622, DE 15 DE MARÇO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039239-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
... (Decreto-lei 5/75). Ainda, apresenta as informações acerca do ... processo strativo E-04/033.000.125/2016, da nota de débito ... 79099-2016 e a data de intimação em 05/05/2016, não se cogitando ... de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039239-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR QUESTÕES TÉCNICAS LEVANTADAS, COMO JUROS E MULTA, QUE NÃO MERECE REFORMA. CDA NA FORMA DA LEI, CONSIGNANDO A NATUREZA DO CRÉDITO E FUNDAMENTO LEGAL DA...
... Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 5/75). Ainda, apresenta as informações ... acerca do processo strativo E-04/033.000.125/2016, da nota de débito ... 79099-2016 e a data de intimação em 05/05/2016, não se cogitando de qualquer ... -
Acórdão nº 1022473-51.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO– DESÍDIA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.Se a notificação extrajudicial não foi entregue no...
... , nos termos do artigo 3º, caput, e artigo 2º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69 e Art. 320 do Código de Processo Civil, requerendo, ao ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 05-02-2013
... 96, inciso IV, do RICMS, ... aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuin- ... tes abaixo relacionados, ... 7648/11, vencida a Conselheira Àgueda Souto, quanto a multa ... 79099/9 – Fábio César Pereira – Francisco Sá - pela comutação na razão ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... 4º, ... da Lei Federal 10.520/2002, combinado com art. 3º do Decreto ... 47.297/2002 e inciso VII do art. 6º da Resolução CEGP - 10/2002, ... EXTRATO DE CONTRATO ... PROCESSO SES-PRC-2022/79099 ... MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2022 ... OBJETO: Contratação ...
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Acórdãos nº 0009120-84.2013.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ao princípio social de moradia - Inexistência - Decreto-lei n. 70/66 - Legalidade e constitucionalidade - ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... Em atenção ao inciso III do artigo 5º do Decreto Estadual ... nº 47.945 de 16/07/2003, o inciso VII do artigo 2º da ... PROCESSO SES-PRC-2022/79099, destinado à contratação de ... empresa especializada na prestação de ...
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LICITAções - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de 20 de setem- ... bro de 2019, referente ao Processo nº ...