decreto 8 897
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 897". Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:. #Redaç\xC3"...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também ...16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62). SEÇÃO III. Espólio. ARTIGO 897. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ARTIGO 14. Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir ...6º. #Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019. § 6º São condições para a retirada do produto:. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...- . A . 897...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR). "Art. 896. ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...a) quando residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho;. b) quando residente em comarca ...Art. 897. Os bens particulares dos sócios não poderão ser executados por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 8 (oito) cargos de Juiz Classista de Junta, ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Art. 42. ...Art. 49. Os arts. 656, 879, 882 e 897...
-
Em vigor
Código Comercial
...515);. 8- as quantias emprestadas ao capitão, ou dívidas ...#(Vide Decreto"-Lei nº 7.661, 1945). ARTIGO 798. A quebra ou fal\xC3"...ARTIGO 897. Reabilitado o falido por sentença do Tribunal ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz ...ARTIGO 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
DECRETO-LEI Nº 8.737, DE 19 DE JANEIRO DE 1946. Altera disposições da Consolidação das ...883, 893 a 897, 899, 902 a 904, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos ...ARTIGO 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Processo nº 0064187-56.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória Indeferida. Provimento Parcial Do Recurso. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Ação Declaratória C/c Anulatória de Ato Administrativo, Indeferiu O Pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2. Na Origem, Foi Proposta Ação Declaratória C/c Anulatória de Ato Administrativo por Condomínio Do Edifício las Palmas Em Face
...Decreto-Lei . nº 35.671/2004, dispondo sobre a segurança contra . ...anteriormente à vigência do decreto nº 897", de 21 . de setembro de 1976. . 8. . Após o agravante\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-85.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do
... Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo ... e em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779, de 21/8/1969. O prazo recursal é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a v. embargada, com fulcro na...
... material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na ... embargada, com fulcro na Súmula Vinculante nº 8 do E. STF e em Precedentes desta Corte, manteve a ..., do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que dispunha sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6901/1996-0000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma examinou minuciosamente a questão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade, transcrevendo, inclusive, o trecho do acórdão regional que faz menção ao Decreto 93.412/1980, que ensejou a aplicação da segunda parte da Súmula 191 desta Corte...
... do acórdão regional que faz menção ao Decreto 93.412/1980, que ensejou a aplicação da segunda ..., eis que foram editadas em 19/11/2003 e 11/8/2003, respectivamente, ou seja, em datas bem ...535 do CPC e 897-A da CLT. Não há como afastar a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-02.2006.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); var pageTracker = _gat._getTracker("UA-397753-1"); pageTracker._initData(); pageTracker._trackPageview(); try { var x = top.location.host; } catch (e) { top.location.replace("http:/
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes ...Art. 41. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também contribuintes as pessoas físicas ...897 (Lei n.° 8.383/91, art. 6°). . TÍTULO X. Do Recolhimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...
...897 da CLT, segundo a qual cabe agravo, no prazo de ...ões do Juiz ou Presidente, nas execuções. 8 - Significa dizer que no Processo do Trabalho a ... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000. 1.0.0.0.00.0.0 ...P32 P33 5,92 734535.107 9051279.897. P33 P34 6,32 734537.146 9051274.329. P34 P35 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0089800-96.2008.5.06.0121 (00898-2008-121-06-00-8)), 14-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRIVILEGIADO APLICADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto no artigo 897 da CLT, contam as partes, com o prazo de 8 (oito) dias, para o oferecimento de agravo ou de contrarrazões. Na situação fática, verifica-se que a agravante tomou ciência da sentença que extinguiu a presente execução...
...INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto no artigo 897 da CLT, contam as partes, com o prazo de 8 (oito) dias, para o ... recorrer, privil é gio estabelecido nos artigos 1 º , III, do Decreto-Lei n º 779/69, e 183 do NCPC, tem-se o in í cio da contagem do interst ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 :. “[..] Recorre-se, porque a lei reconhece à ...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-07.2018.5.23.0046)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ECT. PRAZO EM DOBRO. Nos termos do artigo 897, "b", da CLT c/c o artigo 219 do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos, no prazo de 8 (oit
... . Nos termos do artigo 897, "b", da CLT c/c o artigo 219 do CPC, cabe agravo ... denegarem seguimento a recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela . parte que se onsiderar prejudicada. Com base no Decreto-Lei nº 509/69, que equiparou . ...