decreto 80271
- DECRETO Nº 80271, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Concessão de Ferias Anuais Remuneradas Aos Trabalhadores Avulsos e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-89700-51.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... 134 E 137 DA CLT; 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 5.085/66; 1º E 7º DO DECRETO Nº 80.271/77; 18, INCISO I, DA LEI Nº 8.630/93 E 2º, INCISOS I E II, DA ... e XXXIV, da Constituição Federal, da Lei n.5085/66 e do Decreto n.80271/77 ... Alegam, em apertada síntese, que as convenções coletivas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... XXXIV, XVII, ambos da CF/88, 1º da Lei nº 5.085/66, 1º e 7º do Decreto nº 80.271/77, 134 e 137 da CLT, 5º e 6º da Lei nº 9.719/98 e 18 e 19 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187340-02.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 0000527-89.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943. ” (sublinhei). O Decreto 80.271/77, que ...
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Acordão nº 0146300-05.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
... 7º, XXXIV, da CF, 1º da Lei 7.418/85 e 7º do Decreto 95.247/87, pois, tendo o art. 7º, XXXIV, da CF estabelecido a igualdade ...
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Acordão nº 0090200-30.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943. ” (sublinhei). O Decreto 80.271/77, que ...
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Acordão nº 0000873-40.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... aspectos e pelos seguintes fundamentos: férias (sustenta que o Decreto 80.271/77 e a Lei 5.085/66 asseguram ao trabalhador avulso o direito a ...
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Acordão nº 0000774-73.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
... 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.” ... Nos termos dos artigos 2º e 3º do ...
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Acordão nº 0000867-33.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.” (sublinhei). O Decreto 80.271/77, que ...
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Acordão nº 0000847-42.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... aspectos e pelos seguintes fundamentos: férias (sustenta que o Decreto 80.271/77 e a Lei 5.085/66 asseguram ao trabalhador avulso o direito a ...
- Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acordão nº 0000856-04.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Junio de 2011
... direito a férias anuais remuneradas dos TPA's - Lei nº 5.085/66, Decreto nº 80.271/77 e Lei nº 8.630/93; direito à dobra das férias não ...
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Acordão nº 01080-2008-016-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... , foi imposta ao recorrente ao fundamento de que a Lei 5.085/66 e o Decreto 80.271/77 asseguram ao trabalhador avulso o direito a férias anuais ...
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Acordão nº 0000877-77.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... 8.630/93, n. 9.719/98 e n. 5.085/66, pelo Decreto 80.271/77 e pelo art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, os quais ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Acordão nº 20040510861 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Diciembre de 2006
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Decisão da Presidência nº 1018992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei 5.085/66, Decreto 80.271/77, Lei 9.719/98 e CLT) ... Assim, a afronta à Constituição, se ...
- Acordão nº 20080201207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
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Decisão da Presidência nº 927584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... em normas infraconstitucionais (Lei 5.085/66, Lei 9.719/98, Decreto 80.271/77, Lei 11.496/07 e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), o ...
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Decisões Monocráticas nº 787881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... 5.085/66, regulamentada pelo Decreto" n. 80.271/77, por consequente, ao princípio da isonomia e ao direito à f\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 787881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... 5.085/66, regulamentada pelo Decreto" n. 80.271/77, por consequente, ao princípio da isonomia e ao direito à f\xC3" ...
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Férias Anuais Remuneradas
... ítulo IV do Título II da CLT tem a sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977 ... Na Constituição Federal, o instituto das ...
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Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
... Genebra, em 24 de junho de 1970, foi promulgada, no Brasil, pelo Decreto n. 3.197, de 5 de outubro de 1999 ... 5. Duração das férias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 338-43.2014.5.09.0022)
... o instituto do trabalho avulso, tanto que o próprio artigo 1° do Decreto n° 80.271/77, ressalva: 'Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou ...