decreto 81384
- DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 84.106 de 22/10/1979. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7 DO DECRETO 81.384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.
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Acórdão nº 2009/0072855-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os...
.... CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. . ... -
Acórdão nº REsp 1180888 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-j
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 723-93.2016.5.10.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. RADIOLOGISTA. LEI Nº 1.234/1950. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se, no...
... Nos termos dos artigos 1º da Lei nº 1.234/50 e 1° do Decreto nº 81.384/78, os referidos . direitos são assegurados aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1925/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se concluiu pelo enquadramento do Réu nas condições estabelecidas no Decreto nº 81.384/78, mediante a conclusão do laudo pericial e diante do conjunto probatório. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... pelo enquadramento do Réu nas condições estabelecidas no Decreto nº 81.384/78, mediante a conclusão do laudo pericial e diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1925/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se concluiu pelo enquadramento do Réu nas condições estabelecidas no Decreto nº 81.384/78, mediante a conclusão do laudo pericial e diante do conjunto probatório. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... pelo enquadramento do Réu nas condições estabelecidas no Decreto nº 81.384/78, mediante a conclusão do laudo pericial e diante do ... -
Decisão Monocrática Nº 0042230-17.2011.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 12-12-2019
Recurso Especial n. 0042230-17.2011.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Hospital Municipal São JoséAdvogados : Luciana Altmann Tenório (OAB: 19682B/SC) e outrosRecorridos : Cristiane Rodrigues Godoy e outrosAdvogado : Fernando Pereira Toniato (OAB: 28311/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAHospital Municipal São José,com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do...
...1.234/50 e no art. 2º, parágrafo único, do Decreto n. 81.384/78, bem como nos arts. 11, 12. 13, 15 e 20 da Lei n. 7.498/86, ... -
Decisão Monocrática Nº 0022682-69.2012.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 12-12-2019
Recurso Especial n. 0022682-69.2012.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Hospital Municipal São JoséAdvogados : Luciana Altmann Tenório (OAB: 19682B/SC) e outrosRecorridos : Cristiane Rodrigues Godoy e outrosAdvogado : Fernando Pereira Toniato (OAB: 28311/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAHospital Municipal São José, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do...
...1.234/50 e no art. 2º, parágrafo único, do Decreto n. 81.384/78, bem como nos arts. 11, 12. 13, 15 e 20 da Lei n. 7.498/86, ... -
Acórdão Nº 0006892-86.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal confere ao Município competência para legislar...
... contratados pela iniciativa privada e aos servidores da União (Decreto" nº 81.384/78), já que os servidores públicos estaduais e municipais est\xC3"... -
Acórdão Nº 0034503-70.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, QUE POSSUI COMO OBJETO A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM RAIO-X E A FRUIÇÃO DE FÉRIAS RADIOLÓGICAS, AMBAS PREVISTAS NO DECRETO N. 81.384/1978.ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E...
... A VINTE DIAS POR CADA SEMESTRE TRABALHADO, AMBOS NOS TERMOS DO DECRETO N. 81.384/1978.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.A) ... -
Acórdão Nº 0006888-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INAPLICABILIDADE DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. - O STF deferiu medida cautelar em ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 151 em que, mesmo considerando que o art. 16, da...
... subordinados ao regime definido à respectiva esfera (Decreto no 81.384/78), tampouco de norma que se direciona a trabalhadores ... -
Acórdão Nº 0319740-49.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO ACOLHIMENTO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE PAGAMENTO DA...
... COM RAIO-X, CORRESPONDENTE A 40% DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO DECRETO N. 81.384/1978 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES ... -
Acórdão Nº 0323376-86.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE 40% - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO - OFENSA AOS ARTS. 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
... COM RAIO-X, CORRESPONDENTE A 40% DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO DECRETO N. 81.384/1978 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES ... -
nº 1997.01.00.038715-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO INATIVO. HORAS EXTRAS. VERBA DE REPRESENTAÇÃO (LEI 9.366/96 E DECRETOS-LEIS 2.268/85 E 2.333/87) E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO (LD 13/92, LEI 8.112/90, ARTS. 67 E 40, DECRETO 81.384/78, LEI 1.234/50, SÚMULA 31). 1. É legítima a supressão das horas extras incorporadas aos proventos do impetrante, sob o...
... Executiva - GAE e da Representação Mensal, de que trata o Decreto-lei nº 2.333/87. Em 17.02.97, o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Salvador ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. FASE
...ALEGADA . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . DO . DECRETO . PRISIONAL. . SEGREGAÇÃO . CAUTELAR . DEVIDAMENTE . ... -
nº 2003.01.00.038194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM
...I, do art. 21, do Decreto 75.469/75 não conferiu essa atribuição com exclusividade à Autarquia, ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOSRADIOATIVOS. LEI 1.234/50. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃOIONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARAPERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA DIVERSAS DAS VERBAS. FUNDAMENTOSDA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA
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Acórdãos nº 9000022-82.2009.8.26.0132 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
Apelações e reexame necessário – Pretensão ao recebimento de horas-extras, adicional de insalubridade e gratificação – Procedência parcial na origem – Mantença do julgado – Desempenho de atividade insalubre constatada – De rigor o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio – Base de cálculo que não comporta retificação pelo Poder Judiciário - Precedentes desta E. Corte - Descabimento
...ção com fundamento na Lei Federal nº 1.234/50 e no Decreto Federal nº 81.384/78, vez que comportam aplicabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000754-04.2019.5.07.0018), 2020-07-20
.... MÉRITO . INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.234/50 E DECRETO Nº 81.384/78 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ...
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Decisão da Presidência nº 1070464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
...1º da Lei 1.234/50. Nessa esteira,art. 7º do Decreto nº 81.384/1978, com a nova redação dada pelo Decreto nº 84.106/79, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5032853-27.2020.4.04.0000), 17-07-2020
...ção por atividades com raios-x ou substâncias radioativas, o Decreto nº 81.384/78 (grifei): . Art . 2º - Os direitos e vantagens de que ...
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nº 90.01.09453-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Junio de 1991
I. RECONHECENDO A SENTENÇA QUE A SERVIDORA AUTARQUICA OSTENTAVA A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELA LEI N. 1.234/50 E PRESTAVA SERVIÇOS COMO OPERADORA DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS, NUM PERIODO DE 12 HORAS SEMANAIS, E IRRECUSAVEL SEU DIREITO A JORNADA MAXIMA DE 24 HORAS SEMANAIS, FERIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 40% (DECRETO N. 81.384/78). II. CUMPRIDA POR FORÇA DO CONTRATO DE...
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Decisão monocrática Nº 1352864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
...Decreto 81.384/78, as vantagens ali previstas são asseguradas, tão somente, aos ...
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Decisão monocrática Nº 1398837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
...(ELETRICIDADE): RAIO X — ESPÉCIE DE INSLUBRIDADE — REQUISITOS: DECRETO N. 81.384/1978 (ART. 4°). 1. A controvérsia resume-se na ...