decreto 81402
- DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
- DECRETO Nº 45.263, DE 04 DE MARÇO DE 2022. (81402)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97700/2002-0083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não...
...(alegação de violação aos artigos 17 da Lei nº 4.595/64, 51 do Decreto nº 81.402/78 e 9º do Decreto nº 56.903/65). Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-82.2006.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...ção das Leis do Trabalho, 17 da Lei nº 4.595/64, 125 do Decreto-Lei nº 73/66, 9º do Decreto nº 56.903/65 e 51 do Decreto nº 81.402/78 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 3º da CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos...
... CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CORRETAGEM. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, inciso II, da Carta Constitucional e 722 do Código Civil. Tal como registra o e. Tribunal Regional, o pedido contido na exordial diz respeito a reconhecimento de relação empregatícia e verbas daí decorrentes, restando, pois, patente a competência desta...
..., da Constituição Federal; 114 do CCB; 17 da Lei 4594/64; 125 do Decreto-Lei 73/66; 30 e 73 da Lei Complementar 109/2001 e 43 do Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-34.2003.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...(por afronta aos artigos 122 e 125 do Decreto Lei nº 73/66, Lei 6.435/77, artigo 51 do Decreto 81.402/78, artigo 17 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-52.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. COMISSIONISTA PURO. FORMA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA Nº 23 DO TST. ARGUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 460 E 461 DA CLT E 5º, I E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. I - Sobressai da...
..., não há como se deliberar sobre a violação dos artigos 9º do Decreto nº 56.903/65, 51 do Decreto nº 81.402/78, 5º, II e VIII e 170 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-93.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O Reclamado argumenta que é indevido o indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, por meio do qual busca a comprovação de que o Reclamante, na qualidade de corretor autônomo, firmou contrato
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Acórdãos nº 0002124-73.2015.8.26.0472 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – SUICÍDIO – Ação de cobrança julgada improcedente, impondo a sucumbência à autora, fixada a verba honorária em R$ 1.500,00 para cada ré – Recurso da autora arguindo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de apreciação de todas as teses levantadas, em especial a incidência do Decreto n. 81.402/78 e, no mérito, insistindo no...
... todas as teses levantadas, em especial a incidência do Decreto n. 81.402/78 e, no mérito, insistindo no ... - DECRETO Nº 2800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Revoga Dispositivos Dos Decretos 60.459, de 13 de Março de 1967, e 81.402, de 23 de Fevereiro de 1978.
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Decisão Monocrática Nº 0062037-49.2003.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 11-12-2020
Recurso Especial n. 0062037-49.2003.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Capemi Caixa de Pecúlios Pensões e Montepios BeneficenteAdvogados : Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 31041/SC) e outroRecorrido : Valmor Osni de EspíndolaAdvogados : Leonardo Passos Cavalheiro (OAB: 17349/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça,
...6.435/77; à Lei Complementar n. 109/2001; Decreto-lei n. 81.402/78, além de divergência jurisprudencial no que diz ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008. A Norma Mínima :. (..) se trata de instrumento ...
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Escorço Histórico
...Nesse caso, será o Decreto Legislativo n. 3.724/1919 (seguro de acidentes do trabalho). A mais antiga ...
- Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Tributação das entidades de previdência complementar
... das disposições sobre a previdência complementar fechada (Decreto nº 81.240, de 20.01.1978) e da previdência complementar aberta (Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-87.2017.5.06.0401), 21-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... legais, que seriam aplicáveis ao presente caso, quais sejam, Decreto nº 56.903/65, Decreto nº 81.402/78, Lei nº 6.435/77 e Lei nº 4.594/64. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-96.2015.5.06.0011), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos...
...1º e 2º, do Decreto n. 56.903/65; 1º, 4º e 17, "b", da Lei n. 4.594/64; e 51, do Decreto n. ... nas Leis 4.594/64 e 6435/77, e nos Decretos 73/66, 56.903/65 e 81402/78, uma vez que a apreciação da matéria em foco se limitou aos ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 23-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do Novo CPC. Mas tendo sido adotada, explicitamente, tese a respeito da matéria suscitada, prequestionada está a questão (Súmula nº 297, I,...
... ç ã o expressa sobre os termos dos seguintes diplomas legais: Decreto n º 56.903/65, Decreto n º 81.402/78, Lei n º 6.435/77 e Lei n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001563-98.2012.5.06.0007), 28-03-2016
...údo e a aplicabilidade ao caso dos seguintes diplomas legais: Decreto 56903/65, Decreto 81402/78, Lei 6435/77 e Lei 4594/64, de maneira a adotar ...
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A demanda por previdência privada no Brasil: uma análise empírica
A expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos e a necessidade de manter o padrão de consumo vem expandindo o número de investimentos em fundos de pensão privados. Com efeito, entender melhor os atributos que impulsionam a demanda por esse produto é condição necessária para planejar o segmento. Nesse sentido, o objetivo desse estudo foi analisar os determinantes socioeconômicos da...
... fechada, sendo regidas até 2001, respectivamente, pelo Decreto nº. 81.402/78 e pelo Decreto nº. 81.240/78. A partir de 2001, essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-95.2017.5.06.0401), 30-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria. Embargos de Declaração rejeitados.
... ainda, que seja enunciado entendimento expresso sobre os termos do Decreto 56903/65. do Decreto 81402/78, da Lei 6435/77 e da Lei 4594/64, e sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000402-23.2017.5.06.0413), 07-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem, os mesmos, meramente...
... expresso sobre os termos dos seguintes diplomas legais: Decreto 56903/65; Decreto 81402/78; Lei 6435/77 e Lei 4594/64, e sua aplicação ... -
Montepios Previdenciários
...O caput do art. 110 do Decreto n. 81.402/78 dizia:. "As entidades que, na data do início da vigência da ...