decreto 8162 2007
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de ...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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Acórdão Nº 08085517420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-02-2019
... 152, § 7º, do Decreto nº 8.162/2007 (Regulamento do ISS), com ...
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Acórdão Nº 08513601420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2021
... ART. 152, V E VI, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.586/2018. SANÇÃO POLÍTICA QUE ... 152, § 7º, do Decreto nº 8.162/2007 - Regulamento do ISS, com redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 08127619820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... 366, IV a VI, do Decreto n° 13.640/1997), sendo evidente a ... 152, § 7º, do Decreto nº 8.162/2007 - Regulamento do ISS, com redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 08063861820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-06-2023
... DECRETO Nº 8.162/2007 (REGULAMENTO DO ISS) E DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 08059283220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-09-2021
... 366, III, do Decreto n° 13.640/1997), sendo evidente a ... 152, § 7º, do Decreto nº 8.162/2007 - Regulamento do ISS, com redação dada pelo ...
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DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... VIII - o art. 1o do Decreto no 6.258, de 19 de novembro de 2007, na parte em que dá nova redação ao caput dos arts. 8o e 9o do Decreto ...
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Acórdão Nº 08136992720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... 64, I, do Decreto n° 8.162 de 29/05/2007 (Regulamento do ISS do ...
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Acórdão Nº 08153876620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2022
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640/1997, quais sejam: ... “Art. 366. O ... 152, § 7º, do Decreto nº 8.162/2007 - Regulamento do ISS, com redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 08496549320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-06-2023
... do ISS, com nova redação dada pelo Decreto nº 11.586/2018, conforme Edital nº ... 152, § 7º, do Decreto nº 8.162/2007 - Regulamento do ISS, com redação dada pelo ...
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Acórdão Nº 08099446320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-11-2021
... 1º, caput, do Decreto nº 8.162/2007 e concomitante anulação dos ...
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Decreto nº 8.808 de 15/07/2016. ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
... , de 8 de janeiro de 1991, e o 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e ... III - militares das Forças Armadas ... § 2º Aplicam-se as ...
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DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... - exercer a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial de Avaliação, de que trata o Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007; e ... XXV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ... Art. 16. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da ...
- DECRETO Nº 6258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Aos Decretos 4.307, de 18 de Julho de 2002 e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Pagamento de Diarias.
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Agentes públicos
... deu pela resolução n° 143 de novembro de 2007, que alterou a Orientação Jurisprudencial n° ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ...
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Legislação para consulta
... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... Data: 30/05/2007 ... A Súmula Vinculante n.1/STF refere-se à Lei ... 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de ...
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Benefícios previdenciários
... 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ...
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DECRETO Nº 8228, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Regras Especiais para Concesssão de Diarias e Passagens para Servidores e Militares em Decorrencia da Copa do Mundo Fifa 2014.
... , de 8 de janeiro de 1991, e o 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e ... III - militares das Forças Armadas ... § 2º Aplicam-se as ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... (2007) ... 44) Súmula n. 58, TRT/RS - Multa do art ...
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Decisão da Presidência nº 742636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel ... Cármen ...