decreto 8189 2006
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Decisão monocrática nº 1010574-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
... 16 do Decreto Estadual n. 8.189/2006 isenta a agravante de sua ... no Artigo 10, Inciso VI, do Decreto 8189/2006, onde não consta nas GF3 e nas Notas ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 16 CTF
... Considerando que o Decreto 8.189/2006 em ... seu art. 30 prevê que a GF ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 18 CTF
... Considerando que o Decreto nº 8.189/2006 exige que o local de origem da ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO143 2022
... 47 do Decreto Federal n° 6.514/2008. Requer o recorrente que ... , conforme artigo 16-A, do Decreto n° 8.189/2006 ... Recurso provido ... relatados e discutidos, ...
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Decisão monocrática Nº 199397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 35, caput, da Lei 11.343/2006) (eventos 4, fls. 83-8; 7, fls. 149-55 e 8, fls ... a eles é atribuída na denúncia e no decreto preventivo, claramente, uma participação ativa ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO076 2022 (2)
... centavos), com fulcro no artigo 47 do Decreto ... Federal 6514/2008. Requer o recorrente que ... 32, do Decreto Estadual n° ... 8.189/2006, justifica apenas a retificação ou ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 2021
... Considerando ... o que estabelece o Decreto Estadual nº 8.189, de 10 de outubro de 2006 que ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n3p119 ... *Doutora em Direito pela ... Código Brasileiro de Aeronáutica (DINIZ, 2006, p. 434). Paralelamente às legislações ... Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. Recebeu ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CTF Nº 132021 VENDA INTERESTADUAL DE RESÍDUOS
... Considerando o Decreto" nº 8.189/2006, ... que “Disciplina a utilizaç\xC3" ...
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DECRETO - DECRETO 1313 2022
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ... 2006, fica desobrigada de apresentar inventário florestal quando não houver ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p187-208 ... ERICA PINHEIRO DE ... , editado pelo governo Federal através do Decreto nº 7.037 de dezembro de 2009, que inseriu ... ção proveitosa (CARAM; ELIBAUM; RISOLIA, 2006, p. 268) ... A atuação é imparcial e ... -
Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n1p10 ... * Doutora em Direito pela ... conferir-lhe efeitos positivos (HUNTINGTON, 2006; LEFF, 1964; LEYS, 1965). No presente estudo, ... ordenamento jurídico pátrio através do Decreto nº 4.410/2002, Decreto nº 3.678/2000 e ...
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O princípio do pleno emprego: a função solidária e sustentabilidade das sociedades empresárias
... DOI: 10.5433/2178-8189.2017v21n1p212 ... * Pós-doutorando em Direito ... 12) e Cavallazzi Filho (2006, p. 51), destaca-se que a atividade econômica da ... o contrato se rescinde não por força do decreto judicial, mas pela vontade das partes ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p131 ... * Pós-doutora em Direito ... , em grandes regiões do mundo (ANDRADE, 2006, p. 15) ... Ademais, o mesmo autor assevera ... dos Trados de 1969, promulgada pelo Decreto n. 7.030/2009, como “[ ... ] um acordo ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p30-53 ... VGBL – VIDA GERADORA DE ... Decreto nº 3.633 (BRASIL, 2000), de 18 de outubro de ... poderão, a partir de 1º de janeiro de 2006, constituir fundos de investimento, com ... -
Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... 92-108, nov. 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n3p92. ISSN: 2178-8189 ... Resumo : O ... (HASSEMER, 2006, p. 74) ... A preocupação parte, ... nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - ... -
Resolução consensual de litígios familiares pela abordagem sistêmica das constelações: a experiência do poder judiciário do estado do Ceará
Os conflitos de família são complexos e podem envolver questões que extrapolam o aspecto jurídico. Portanto, necessitam de abordagens mais amplas, interdisciplinares. A constelação apresenta-se como uma importante ferramenta, pois possibilita um olhar profundo sobre questões relevantes que permeiam o sistema familiar e interferem na qualidade das relações sociais. Tal técnica tem sido discutida e
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: 2V FRQÀLWRV GH IDPtOLD VmR ... Desde o meu ingresso na magistratura, em 2006, venho utilizando a visão e a abordagem ... nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § ... -
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n2p130-150 ... NATUREZA JURÍDICA DAS ... no artigo 135.1, letra e) da Diretiva 2006/112/ CE, referente às exonerações de Imposto ... 2021 ... ESPAÑA. Real Decreto de 24 de julio de 1989 por el Cual se Publica el ... -
O equilíbrio contratual nas locações em shopping center: controle de cláusulas abusivas e a promessa de loja âncora
O presente artigo objetiva tratar do princípio do equilíbrio contratual nas relações civis e empresariais, quando exista assimetria de poder negocial entre os contratantes fora do âmbito das relações de consumo. Para tanto, apresenta-se o exemplo do contrato de locação firmado entre o lojista e o dono do shopping center para debater a relevância da diferença de força entre as partes e, em...
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n3p176 ... * Doutor e Mestre em Direito ... superveniente, afetam os demais (KONDER, 2006, p. 277-278) ... Assim, o negócio do ... 5 Cf. Decreto n o ... 24.150/1934. Para exposição das ... -
Derecho constitucional y derecho ordinario una estrecha y permanente relación a partir de la Constitución: un análisis de legislación comparada
En el presente trabajo se propone un concepto de Derecho y de Constitución a partir del cual se analizan las principales normas contenidas en los textos constitucionales de Italia, Alemania, Francia, Portugal y España a objeto de demostrar la estrecha y directa relación que existe entre el Derecho Ordinario y el Derecho Constitucional a través de la Constitución. Relación a partir de la cual, el
... DOI: 10.5433/2178-8189.2017v21n2p10 ... Derecho Constitucional Y ... agota el Derecho Constitucional (UPRIMNY, 2006", p. 25; NÚÑEZ, 2015, p. 157 ss.). La Constituci\xC3" ... ón se tendrá por convertido en ley el decreto ley lugartenencial de 25 de junio de 1944, ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0623-8189 gorettidalbosco@uol.com.br ... Thaís Gomes ... Segundo Teixeira (2006), o Estado deve se posicionar em defesa do meio ... (ADPF) 651, que tinha como objeto o Decreto Presidencial que alterou a composição do ... -
A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p124 ... * Mestre em Ciência ... Assim, foi editado o Decreto" nº 917, de 24.10.1890, que reformou a parte do C\xC3" ... 34). Trata-se, nos dizeres de Mamede (2006, p. 182), de “metanorma que é diretamente ... -
Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n1p221 ... * Mestre em Direito ... de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei de nº. 70, de 21 de novembro de 1966, a ... Chalhub (2006, p. 203), comentando o assunto, afirma visar a ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p44 ... *Doutor em Direito ... ção portuguesa, especificamente o Decreto-Lei nº 178/86, alterado pelo Decreto-Lei nº ... , não fixa limite para esta (LEITÃO, 2006). Assim, entende-se que caberá ao representante ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p203 ... * Mestrando em Direito ... sanção aos agentes públicos (CENEVIVA, 2006, p. 2). Logo, não implicaria apenas um ... por Getúlio Vargas através do Decreto n. 21.076 de 1932. Após quase 20 anos de ...