decreto 8191 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de ...
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
...ção de setenta por cento do imposto devido, de 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. § 1° B. (VETADO) . ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...c) oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.191/2022
... 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da o Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011952-38.2020.4.04.0000), 30-03-2020
...ídos em conformidade com o disposto no Decreto nº 1.775/MJ/96 e na Lei nº 6.001/73 (Estatuto ...-a533-fe2baa47ae e n.º f430d70dec22-4162-8191-fc2e2a0f7bbf, relativas às matrículas nº 478 e ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
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A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
Este artigo apresenta o mapeamento crítico das proposições legislativas, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que tratam de ações afirmativas na educação, com ênfase no recorte de cor ou raça. Identifica que a maioria dos projetos de lei afeta negativamente as subcotas destinadas a negras/os e indígenas, seja pela supressão da subcota étnico-racial, seja pela utilização...
... b) Natureza da proposição: projeto de decreto legislativo (PDL), projeto de lei (PL), PL ...Brasília: MEC/SECAD, 2006. . HERINGER, Rosana. Dez anos da “Lei de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0174995-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPORTADA - ISENÇÃO DO IPI LEI 8191/91 PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE ART. 178 DA ... DO BRASIL E REPÚBLICA DA ALEMANHA DECRETO 88.947/83 E DECRETO LEGISLATIVO 54/83. 1. O cerne ....08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator ...
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Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de incompetência do Conselho Especial de Justiça para julgamento do feito rejeitada por maioria. O inquérito policial constitui peça...
... Guimarães Teixeira Rocha , Matricula 8191. Em 07/02/2018 15:09:48 . Para confirmar a ...Em 7/12/2006, os peritos criminais federais emitiram o Laudo ... nos incisos I e III do artigo 9º do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... -
Acórdão nº 2006/0016546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o art. 535, I, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais. 2. É contraditório o acórdão recorrido que negou provimento à apelação,...
...17 do Decreto-lei 2.433/88 foram revogados pela Lei 8.191/91. Ora, ou a revogação ... -
Decisão monocrática Nº 1378259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
...REINTEGRA (LEI 12.546/2011 E DECRETO 7.633/2011). ILEGALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR. ... Industrializados aprovada pelo Decreto 6.006/2006, quais estariam sujeitos ao benefício em ...
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Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO ILÍCITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA QUE SERIA ELABORADA DE QUALQUER MANEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA LIMITAÇÃO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. OMISSÃO MALICIOSA DA MORTE DE BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO TÍPICO. CONDUTA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. CRIME PERMANENTE. A Lei nº 8.
... Guimarães Teixeira Rocha , Matricula 8191. Em 07/02/2018 16:00:14 . Para confirmar a ... nos incisos I e III do artigo 9º do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Maioria. (Embargos n° 7-53.2006.7.01.0101, Relator para Acórdão Ministro Alvaro ... -
Julgamento 7001029-46.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ÚLTIMO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERA REPETIÇÃO DE ANTERIORES DECLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃ
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 06/08/2019 16:30:50 . Para confirmar a ... e não ter esclarecido a manutenção do decreto condenatório que se encontra apartado da ...Isso porque a DIRENG recebeu, nos anos de 2006 e de 2007, R$ 180.115.944,20 (cento e oitenta ... -
Julgamento 0000124-39.2009.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. QUESTÃO DE ORDEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ILÍCITOS. DESENTRANHAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRIMEIRO FATO. ESTELIONATO TENTADO CONFIGURADO. PECULATO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DESCARACTERIZADOS. CORREÇÃO...
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 12/11/2019 13:00:10 . Para confirmar a ...9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 149. [2] STF, HC nº 75.257-8/RJ. ... -
Acórdão, Processo nº 0017379-25.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-11-2022
... Lei n.º 8.248/1991, regulamentada pelo Decreto n.º 5.906/2006, e 29 da Lei n.º 10.637/2002, ...
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Julgamento 7000199-12.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. MEIO FRAUDULENTO. SUCESSIVAS FRAUDES EM PROCESSO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DA MUTATIO LIBELLI E DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO SUSCITADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E O ENQUADRAMENTO LEGAL DADO PELO CONSELHO ...
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 14/05/2021 17:55:11 . Para confirmar a ... e da ampla defesa, com superveniente Decreto condenatório. Preliminar rejeitada por ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas ... -
Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... Guimarães Teixeira Rocha , Matricula 8191. Em 05/03/2018 15:43:18 . Para confirmar a ... Apparicio Ignacio Domingues, DJ de 17/11/2006; Correição Parcial n° 2004.01.001877-0, ... 61 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941. Distinguem-se ambas as ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., no percentual de oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. § 3º Nas demais ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELA Procuradoria-Geral da Justiça Militar PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. NÃO JUSTIFICADO. PENA DE REFORMA. 1. Acolhida a preliminar defensiva de confirmação da tempestividade do Conselho de Justificação nº 185-26.2015.7.00.0000. Decisão por unanimidade. 2. Rejeitada a segunda preliminar...
...(Grifo nosso). O Decreto de Afastamento do Justificante emitido pela ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 18/09/2018 18:03:45 . Para confirmar a ...ed, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006... -
Julgamento 7000011-82.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DIVERSOS DO LICITADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA OU DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 96, INCISO III,
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 04/06/2021 09:56:52 . Para confirmar a ... o Magistrado poderá valer-se de um Decreto condenatório quando tenha absoluta convicção ...55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia ... -
EXTRATO PRÉVIO Nº 8191/2022
... 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna ...
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Julgamento 7000439-64.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MAIORIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Prevalece o entendimento de que não há que cogitar a
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 30/03/2022 22:00:22 . Para confirmar a ... Controlados (R 105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000, conforme fls. 8/12, item 1 e 6 do ...ÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 04/08/2006; HC 89.266/GO, RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira ... -
Julgamento 7000521-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MPM. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM PARTE. SÚMULA 283 DO STF. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ANULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão de não recebimento da denúncia não interfere no conhecimento do...
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 19/12/2019 11:46:09 . Para confirmar a ... unicamente em cópia do IPM nº 0000003-55.2006.7.00.0000, cujo original fora julgado ... de novembro de 2004 foi publicado o Decreto n.º 5.261, que transformou a 11ª Brigada ... -
Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...
... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 03/06/2022 15:58:28 . Para confirmar a ... artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 ), pela prática de violência contra inferior ... de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002) - bem como ... -
Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 02/08/2021 14:31:43 . Para confirmar a ..., Data de Julgamento 17/11/2005, DJ de 23/3/2006); (Grifos nossos.) Ementa. Embargos. ...