decreto 8199 2006
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023 - UNIFORMES ESCOLARES CIVICO-MILITAR
... ções, Lei Federal nº 14.172/2021, Decreto ... Estadual no ... 840/2017 Consolidado, Decreto Federal 10.024/2019, lei ... Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e ...
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LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001 2023 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual ... no ... 840/2017 Consolidado, Decreto Federal 10.024/2019, lei Complementar ... 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA MEDIÇÕESPUBLICAÇÃO
... no art. 308 do Decreto 1.525/2022 ou o previsto no art. 99 §3º, inciso ... Inciso I, Art. 3º do Decreto 8.199/2006 - Art. 47 da IN 971/2009; ... II - GFIP ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28603 de 16/10/2023 - Instrução Normativa Medições -Para publicar
... no prazo estabelecido no art. 308 do Decreto 1.525/2022 ou o previsto no art ... 99 §3º, ... 3º do Decreto 8.199/2006 - Art. 47 da IN 971/2009; ... II - GFIP relativa ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28542 de 17/07/2023 - Instrução Normativa Medições publicação
... no art. 308 do Decreto 1.525/2022 ou o previsto no art. 99 §3º, inciso ... Inciso I, Art. 3º do Decreto 8.199/2006 - Art. 47 da IN 971/2009; ... II - GFIP relativa ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N° 078/2018
... Decreto ... nº 7217/2006, e decreto nº 8199/2006; ...
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SECRETARIAS - EXTRATO DO CONTRATO Nº 011 2019 ZÊNITE
... 8666/93, Decreto" ... Estadual nº 840/17, \xC2" Decreto Estadual nº 8.199/2006 e Decreto ... Estadual nº 011/2015 e suas ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/223/SEDUC - UNIFORME MILITAR (KIT BÁSICO)
... Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no ... 840/2017 Consolidado, Decreto ... Federal 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual ... nº ...
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LICITAÇÃO - D.O. nº 28567 de 21/08/2023 - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2023/SEDUC - ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
... Legal: Lei Federal nº 10.520/02, ... Decreto Estadual 840/2017 Consolidado, Decreto Federal .024/2019, Lei ... Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022/SEDUC - SERVIÇOS COMUM DE ENGENHARIA
... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no ... 840, de ... 10/02/2017 ... Federal nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações, Decreto Estadual nº 8.199, ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022/SEDUC - LINHA BRANCA
... 17/07/2002, Decreto Estadual no ... 840, de 10/02/2017, Lei ar Federal ... nº 123, de 14/12/2006 e Decreto Estadual nº 8.199, de 16/10/2006, sem ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022/SEDUC - KIT MÚSUCA
... , Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual no ... 840, de 10/02/2017, Lei mentar Federal nº 123, de 14/12/2006 e Decreto ... Estadual nº 8.199, de 16/10/2006, ...
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SECRETARIAS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2021
... Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no ... 840/2017 Consolidado, Decreto ... Federal 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual ... nº ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 064/2023/SEDUC
... Legal: Lei Federal nº 10.520/02, ... Decreto Estadual 840/2017 Consolidado, Decreto Federal .024/2019, Lei ... Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 065/2023/SEDUC
... Legal: Lei Federal nº 10.520/02, ... Decreto Estadual 840/2017 Consolidado, Decreto Federal .024/2019, Lei ... Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 011-2023
... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no. 840/2017 ... Consolidado, Decreto deral 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC ... 147/2014, Decreto Estadual nº ...
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LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2021/SEDUC - EQUIPAMENTO DE COZINHA
... 10.520/02, Decreto Estadual no. 840/2017 Consolidado, Decreto l ... 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº ...
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LICITAÇÃO - ATA_DE_REGISTRO_DE_PREÇOS_005_2022_SECRETARIA _DE_ESTADO_DE_EDUCAÇÃO
... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no ... 840/2017 ... Consolidado, Decreto Federal 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC ... 147/2014, Decreto Estadual nº ...
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SECRETARIAS - ATA RP N° 0022020 PREGÃO DOE
... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual n o. 840/2017 ... Consolidado, Decreto Federal 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC ... 147/2014, Decreto Estadual nº ...
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LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021/SEDUC - UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
... alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no ... 840/2017 Consolidado, Decreto Federal 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e ... LC 147/2014, Decreto Estadual nº ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ ... de 29/9/2006 ... 3. Constitucionalidade da legislação que ... Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... sob o código B3F0-C427-8451-58DB e senha 8199-6B68-1A42-99F5 ... Supremo Tribunal Federal ...
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LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023/SEDUC - CONECTIVIDADE
... ções, Lei Federal nº 14.172/2021, Decreto ... Estadual no. 840/2017 Consolidado, Decreto deral 10.024/2019, lei ... Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº 8.199/2006 e ...
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LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/223/SEDUC - FORNO INDUSTRIAL E REFRIGERADOR HORIZONTAL
... Federal nº 10.520/02, Decreto Estadual no ... 840/2017 Consolidado, Decreto ... Federal 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual ... nº ...
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LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2021/SEDUC - TELEVISOR 65"
... 10.520/02, Decreto Estadual no. 840/2017 Consolidado, Decreto l ... 10.024/2019, lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014, Decreto Estadual nº ...