decreto 825 93
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
...6°, do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, o Decreto n° 682, de 13 de novembro de 1992 e o parágrafo único do art. 25 do Decreto n° 93...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...#Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965. ARTIGO 484. Havendo culpa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou ...19, § 4º, e Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º):. I - a restituição de ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o ...ARTIGO 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de ...37 e no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...ARTIGO 825. A expropriação consiste em:. I - ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ...ARTIGO 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
...1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67[1] e do art. 90[2], da Lei de ...ção de desviar recursos do Convênio nº 825/2000 - reconstrução de unidades habitacionais ...89, caput, da Lei 8.666/93) e uso de documento falso ou alterado (Art. 304 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). . Capítulo II. PESSOAS FÍSICAS ...19, § 4°, e 1.825/80, art. 2°, § 3°):. a) a restituição de capital aos sócios, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ...Art. 825. A sentença proferida em grau de apelação substituirá, no que tiver ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ...Como se observa dos arts. 821 e 825 259 as testemunhas comparecem independentemente ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1. . Considera-se, também, empregador rural, pessoa ...825/65. . 1. Quando forem exigidos serviços superiores às forças do ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ...825, I — CPC/2015 — bens penhorados — ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...4.531.116.13. 3. 120.537.800 0. 4.651.653.93. 3. 150. 00. SECRETARIA DA FAZENDA. 1.114.135.40. ...08°05'27.825"); 88°06' e 61,33 m até o vértice 425, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ...93, IX, da Constituição Federal. 6. Segurança ...113/117 do PAD: e-STJ fls. 825/829 e eSTJ fls. 632/636 da inicial MS) na ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão .../436, 733/536-7, 751/625, 768/722, 779/557, 825/607, JTJ . 177/317, RJTACrimSP . 6/32, 22/27, ...85/511, 87/314, 93/210, 99/226. . JTACrimSP . 86/400, 93/47. . ...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
...09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 825-866 825 . 2 . . R evista de D ... A lei veio em complemento ao Decreto Municipal nº 40.518 de 12 de agosto de 2015 do ... o projeto de lei nº 777/2015 sido alvo de 93 emendas e 15 pareceres até culminar na lei ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que:. “Art. 64. ...57. da Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação, por. ...ACO 1602 AGR / PE. 2:825), ao afirmar que ‘quando se diz que uma coisa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ...75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ...Basta que se leia o art. 825, caput e parágrafo único, da CLT, para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y142{bottom:824.787087px;}.y1c6{bottom:825...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 6 /2020
...Fund. Legal: da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber, bem como do ecreto nº 93.872 de 23/12/86, Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, Decreto nº 825 de ...
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EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 380/2019
...Fund. Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber, bem como do ecreto nº 93.872 de 23/12/86, Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, Decreto nº 825 de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988. . è . v. Art. 2º da Lei ...ão jure et de jure” (EDcl no Resp n° 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a. evolução ...no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Segurança ...113/117 do PAD: e-STJ fls. 825/829 e eSTJ fls. 632/636 da inicial MS) na ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ...822 e 825 do Código de Processo Civil. . § 2º Quando ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...Art. 825. A expropriação consiste em:. I - ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...