decreto 82899
- DECRETO Nº 82899, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Faixas de Terras, Benfeitorias, Dominio Util e Possiveis Direitos Sobre a Area que Menciona, Nos Municipios do Cabo e Ipojuca No Estado de Pernambuco.
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Acórdão nº0007597-75.2013.8.17.0370 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS EM "AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL". EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DEMARCATÓRIA POR MEIO DE SENTENÇA NÃO RECORRIDA. PERSISTÊNCIA APENAS DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. MATRÍCULA DE IMÓVEL ABERTA DE MODO INVÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DE SUAPE PROVIDA (PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE SEVERINO CARDOSO DE OLIVEIRA E ARMINDA DA SILVA PINTO). 1. Após a prolação...
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Decisão monocrática Nº 221483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
...decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não ...
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Decisão da Presidência nº 149531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
...CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM ...
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Decisões Monocráticas nº 149531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
...CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM ...
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Decisões Monocráticas nº 171571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... de todos os atos procedimentais/probatórios praticados após o decreto da prisão temporária do paciente, a qual foi considerada ...
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Decisão da Presidência nº 171571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... de todos os atos procedimentais/probatórios praticados após o decreto da prisão temporária do paciente, a qual foi considerada ...
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Decisão da Presidência nº 176665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
..., o representante do Ministério Público pugnou, em síntese, pelo decreto condenatório nos termos da denúncia, visto que devidamente comprovadas a ...
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Decisões Monocráticas nº 176665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
..., o representante do Ministério Público pugnou, em síntese, pelo decreto condenatório nos termos da denúncia, visto que devidamente comprovadas a ...
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Decisão monocrática Nº 213135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
...decreto de nulidade (CPP, art. 563), visto como o Acusado não respondeu a nenhuma ...
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Decisões Monocráticas nº 135201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 1021004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... delitivas estão suficientemente provadas nos autos, de rigor o decreto condenatório. APELO NÃO PROVIDO. (pág. 44 do doc. eletrônico 2). No ...
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Decisão da Presidência nº 986984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
..., recepcionado pela ordem constitucional vigente pelo Decreto 678/92, estabelece expressamente que todos os réus são presumidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 156858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
...decreto prisional, denúncia, sentença, etc) No ponto, destaco que a ...
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Decisão da Presidência nº 145832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
...decreto condenatório proferido, assim, compete aos operadores do direito, no ...
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Decisão monocrática Nº 212906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Para tanto, são relevantes os fundamentos fundamentos do decreto prisional:. “Quanto ao periculum libertatis, vejo que é o caso de ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
...pelo Decreto nº 2.950, de 8 de agosto de 1938, aplicando-se, no que. couber, a Lei ... -
Decisão da Presidência nº 118005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
...Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do decreto condenatório e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ...
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Decisões Monocráticas nº 118005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
...Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do decreto condenatório e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ...
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Referências
... BRASIL. Código penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 10 ...2015. . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. HC 82899. Relator: Ministro Cezar Peluso. Julgado em: 02 jun. 2009. Disponível ...
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Decisões Monocráticas nº 834036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2014
... civis coerentes com as demais provas dos autos podem fundamentar decreto condenatório. Ausência de fundamentação para aplicação de causas de ...
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Decisões Monocráticas nº 808130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
...1º, incisos I e II, do Decreto Lei 201/ Foi então manejado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 808130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
...1º, incisos I e II, do Decreto Lei 201/ Foi então manejado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 118005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
...Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do decreto condenatório e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
...Segue o trecho do decreto condenatório: Devidamente citado, o acusado foi interrogado na data de 30 ...