decreto 861 93
- DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 861 ... É facultado ao empregador fazer-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... § 6º O imposto deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 861 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º) ... § 7º A pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 93 ... #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ... ÍVEL MÉDIO Técnico em Regulação 861 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 861" ... Penhoradas as quotas ou as ações de s\xC3" ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... SEÇÃO IX Da Justificação ... ARTIGO 861 ... Quem pretender justificar a existência ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 76, § 1°) ... Art. 861. As pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... 836) ... Art. 861. A requerimento de qualquer de seus juizes, a Câmara, ou turma julgadora, ...
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Acórdão nº 2009/0007298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PTA E CDA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 460 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA...
... VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO" 861⁄93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211\xE2" ... -
Acórdão nº 2010/0057907-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER DE POLÍCIA. INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS OU CÓDIGO DE BARRAS. LEI N. 10.962/04. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei n. 10.962/04, era exigível a informação...
... VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO" 861⁄93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211\xE2" ... -
Acórdão nº 2010/0057907-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PODER DE POLÍCIA. INFORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADORIAS NAS VENDAS A VAREJO. SUPERMERCADO. AFIXAÇÃO NAS EMBALAGENS OU CÓDIGO DE BARRAS. LEI N. 10.962/04. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminaçã
... VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO" 861⁄93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211\xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e no ... 861, pois tal decisão fora proferida pelo então ... 93; 11.959/2009; 13.844/2019 e Portaria SUDEPE ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Revista dos Tribunais, vol. 861, jul/2007, DTR 2007/504, p. 53, ... grifos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... Art. 861. É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 1.362.628.028 68.974.833 0 1.431.602.861 ... URBANISMO 191.774.400 46.325.000 0 ... 4.531.116.13 ... 120.537.800 0 ... 4.651.653.93 ... SECRETARIA DA FAZENDA ... 1.114.135.40 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... EXTRA), na p. 861 eis que a mesma entrou em vigor a partir de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 93 Prevalece, na espécie, além do resguardo da ... 861 e 876, § 7º, ou seja: ... a) a sociedade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y866{bottom:859.722608px;}.y311e{bottom:861 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 90 e 94 do CDC ... v. Arts. 665 e 861 a 875, do CC/2002 ... v. Art. 10 da Lei ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... 847, 849, 851, 855, 856, 857, 858, 859, 860 e 861. LRP, arts. 46, §3º, 69, §2º, 89 e 113 ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Súmulas 387 e 600/STF. Súmulas 27, 93, 233, 248, 258, 286, 300 e 392/STJ ... Art ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ...
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Direito processual civil
... 861 e seguintes. A matéria constava na Seção IX ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204607 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750/1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO USO. POSSE MANTIDA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO DE NATUREZA REAL NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. - A ausência de efetiva omissão no acórdão afasta a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. - Carece de prequestionamento o...
... ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750⁄1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ... ADMINISTRATIVO. DECRETO 750⁄93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA ... 861). Cuida, a seguir, da violação dos dispositivos ... - Legislação