decreto 877 2008
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... Aplicam-se às ... #Redação dada pela Medida provisória nº 877, de 2019 ... ARTIGO 65 ... O Banco do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... Parágrafo único- ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ... SEÇÃO IV. Prova de quitação ... ARTIGO 877 ... A prova de quitação será feita por meio de certidão emitida, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para garantia dos ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acordao N° 1268675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Pedido de providências. Renovação do prazo de permanência do agravante no sistema penitenciário federal de segurança máxima. Lei n. 11. 671/2008 e decreto n. 6. 877/2009. Subsistência dos motivos que justificaram a medida excepcional. Apenado integrante de organização criminosa e com exercício de papel de liderança. Vasto histórico de indisciplina no sistema...
... Lei n. 11.671/2008 e Decreto n ... 6.877/2009. Subsistência dos ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
... Decreto ... a regulamentou) e do art. 877 ... e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de ... -
Acordao N° 1355818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Pedido de providências. Procedimento administrativo com carga decisória que influencia na execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado. Renovação do prazo de permanência do agravante no sistema penitenciário federal de segurança máxima. Lei n. 11. 671/2008 e decreto n. 6. 877/2009. Subsistência dos motivos que justificaram a medida excepcional....
... Lei n ... 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009. Subsistência dos ... -
Acordao N° 1731717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Execução penal. Recurso de agravo. Pedido de providências. Procedimento administrativo com carga decisória que influencia na execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado. Renovação do prazo de permanência do agravante no sistema penitenciário federal de segurança máxima. Lei n. 11. 671/2008 e decreto n. 6. 877/2009. Subsistência dos motivos que justificaram a medida excepcional....
... Lei n ... 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009. Subsistência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-877-44.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de ... n.º 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado. Embora referido ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 877-A. O choque dos dispositivos nos parece resultar ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002721-14.2019.8.19.0014 (Criminal), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Anulatória. ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e para os serviços de telecomunicação. Auto de Infração nº 03.456.409-6. Autora alega vício formal na CDA 2018/038.696-1, ante a nulidade do lançamento. Sentença de procedência do pleito autoral que declara nulo o lançamento do auto de infração, bem como desconstituída a respectiva certidão
... (processo nº 0021614-81.2008.8.19.0000) para que não ... fosse compelido a ... decreto" regulamentador, sem embargo de eventual ... incid\xC3" ... 1º, da Resolução ... SEFAZ nº 877/2015, somente nos casos em que o Juiz ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... e Latitude -08°05'27.877"); 67°28' e 60,59 m até o vértice 431, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y6ae{bottom:876.213461px;}.y14b4{bottom:877 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Contratos bancários
... De acordo com a regra incerta no art. 877 do Código Civil de 2002, quem voluntariamente ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... 14, N.02., 2022, p. 877-925 ... Graziela Dias Alperstedt, Micheline ... perversos, segundo Weber e Khademian (2008). O primeiro deles enfatiza a sua não ... O Decreto 1.864, de 05 de dezembro de 2000, aprovou o ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... no delito de falso testemunho." (STF, RTJ 117/877) ... · Coautoria no delito de falso testemunho ...
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Resultados Atas de Registros de Preços. TERMO DE ADESÃO Nº 133
... - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº ... 3.555, de 08 de agosto de 2000; ... março de 2008; Decreto Estadual nº 877, de 31 de março de ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 114, VII — CF — competência — art. 877-A — contribuição sindical — cobrança ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... causa, quando líquidos os fatos (RTJ 165/877-878 - RTJ 168/853 - RTJ 168/863-865, v.g.), ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 877 e 877-A, in verbis : ... Art. 877 da CLT: É ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... Afasta-se a aplicação do art. 877 do CC/2002, segundo o qual "àquele que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... 685-B do CPC/73 (referente ao art. 877, § 1º do CPC/15). A única carta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... 877. Parte dos benefícios materiais foi ...