decreto 89312 84
- DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
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Acórdão nº 2014/0220480-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ART. 209 DO DECRETO 89.312/84. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0133147-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIGÊNCIA DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ária então vigente, a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto ... /79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava ... £o de expressa vedação legal (Decreto 89312/84, art. 21, I) ... 2.Embargos de ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência do Decreto 83.080/79 (RBPS), do ... 312/84" (CLPS) e da Lei 8.213/91 (LBPS)\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ...
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Acórdão nº 2008/0050367-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO Nº 89.312/84 ... I - No rateio do benefício ...
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Acórdão nº 2007/0268006-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ser aplicada tanto durante a vigência do Decreto 89.312⁄84 (arts. 7o. e 74) quanto na vigência ...
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Acórdão nº REsp 1249815 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.807⁄60, 209 do Decreto n. 89.312⁄84 e 1º da Lei n. 1.533⁄51, o que ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1223695 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1198247 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1247846 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1116436 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0074256-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 265 do Decreto nº 83.080/79. Impossibilidade ... 1. A ... , em 1987, estava em vigor o Decreto nº 89.312/84, cujo art. 164 disciplinava que o ...
- Acórdão nº REsp 1210744 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 9.312/84), em que se cristalizou o entendimento de que era ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 9.312/84), em que se cristalizou o entendimento de que era ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção das Leis da Previdência Social (Decreto 77.077/76, posteriormente revogado pelo Decreto 9.312/84), em que se cristalizou o entendimento de que era ...
- Acórdão nº EREsp 1213951 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1019584 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1247132 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1241750 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1230943 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescrita na Lei 3.807/60 e no Decreto 89.312/84, que expressamente dispunham sobre a ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 89.312/84. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REDEFINIU A DISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE COM BASE NA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESCISÓRIA PROVIDA.I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto n. 89.213/84, na razão de 90% à companheira e
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1241383 / SC de T5 - QUINTA TURMA