decreto 92100
- DECRETO Nº 92100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Estabelece as Condições Basicas para a Construção, Conservação e Demolição de Edificios Publicos a Cargo Dos Orgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviço Gerais - Sisg, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-30.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que...
... seja, até o dia dois do mês subseqüente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso...
...Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967, porque é princípio comezinho a proibição de invocar a própria torpeza em benefício pessoal. VIII - Recurso não ... -
EXTRATO DE CONTRATO
...8.666/1993, Lei n.12.846/2013, Lei n. 12.305/2010, Decreto 92.100/85, Decreto 7.983/13, e na Instrução Normativa n. 03/2018 do ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...8.666/1993 (art. 24, I), Lei 12.305/10, Lei 12846/13, Decreto 92.100/85, Decreto 7.983/13, na Instrução Normativa n. 03/2018 do MPDG. ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...12.305/2010, Lei n. 12.846/2013, Decreto 92.100/1985, Decreto 7.983/2013 e Instrução Normativa n. 03/2018 do ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...BASE LEGAL: Lei 8.666/93 (24, I), 12.305/10, 12.846/13, Decreto 92.100/85, 7.983/13 e IN 02/2010 do MPDG e P.A. ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...12.846/2013, Lei n. 13.979/2020, Lei n. 14.035/2020, Decreto n. 92.100/1985, Decreto n. 7.893/2013, na Instrução Normativa n. 03/2018 ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...8.666/1993 (art. 24, I), Lei n. 12.305/2010, Lei n. 12.846/2013, Decreto n. 92.100/1985, Decreto n. 7.983/2013 e na Instrução Normativa n. ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...8.666/1993, Lei n. 12.305/2010, Lei n. 12.846/2013, Decreto n. 92.100/1985, Decreto n. 7.983/2013 e na Instrução Normativa n. ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5615/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2010
... medição circunstanciados na execução de obras conforme exige o Decreto 92.100/85, Volume V, Anexo I, item 2.b; 1.6.5. cronogramas ...ísica da obra correspondente, em desacordo ao que dispõe o Decreto 92100/85 que estabelece as condições básicas para a construção, ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...FUNDAMENTO LEGAL: a) Lei 8.666/93, atualizada, b) Decreto nº 3.555/2000; c) Lei nº 10.520/2002; d) Decreto nº 10.024/19; e) Lei ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 10/2023
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto ...
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2018
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 10/2019
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.271/1997, do Decreto n° 3.555 de 08/08/2000, na Lei 10.520, de ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 9/2019
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.271/1997, do Decreto n° 3.555 de 08/08/2000, na Lei 10.520, de ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 5/2021
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000,daLei 10.520/02, do Decreto nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 5/2019
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, Decreto nº 3.555 de 08.08.2000, Lei 10.520, de ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2019
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.271/1997, do Decreto n° 3.555 de 08/08/2000, na Lei 10.520, de ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 8/2019
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 2.271/1997, do Decreto n° 3.555 de 08/08/2000, na Lei 10.520, de ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 3/2021
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 12/2022
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997,do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 17/2022
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 2/2023
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO MPF/PB Nº 18/2022
...FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.271/1997, do Decreto nº 3.555/2000, da Lei 10.520/02, do Decreto ...