decreto 92412
- DECRETO Nº 92412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986. Outorga Concessão a Alagamar Radio Sociedade Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-03.2012.5.06.0015 (01560-2008-012-06-00-4)), 27-03-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. À espécie, aplicável analogicamente o...
... do adicional de periculosidade n º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010309-67.2013.5.06.0023), 28-07-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. À espécie, aplicável analogicamente o teor da...
... do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001130-15.2012.5.06.0001), 17-12-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. À espécie, aplicável analogicamente o...
... do adicional de periculosidade n º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001029-54.2012.5.06.0008), 14-11-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. À espécie, aplicável analogicamente o...
... do adicional de periculosidade n º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000571-07.2012.5.06.0018 (01389-2007-013-06-00-9)), 07-11-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. À espécie, aplicável analogicamente o...
... do adicional de periculosidade n º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-98.2010.5.06.0018 (01314-2009-001-06-00-0)), 05-06-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. À espécie, aplicável analogicamente o...
... do adicional de periculosidade n º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-03.2015.5.06.0018), 20-10-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA. SÚMULA 191 DO C. TST. A lei de regência do adicional de periculosidade nº. 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº. 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza...
... 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº. 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001001-02.2011.5.06.0015), 25-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A lei de regência do adicional de periculosidade Nº 7.369/95, regulamentada pelo Decreto nº 92.412/85, não traz a limitação contida no artigo 193, § 1º, da CLT, razão pela qual deverá ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo trabalhador. Exegese da Súmula n.º 191 do C. TST. Apelo provido, no...
... do adicional de periculosidade N º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-57.2010.5.06.0020 (00514-2009-231-06-00-3)), 02-08-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL - CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS - NÃO CONHECIMENTO. Deserto o recurso na hipótese em que as guias de recolhimento das custas processuais e depósito recursal foram apresentadas em cópias reprográficas não autenticadas, sem declaração de legitimidade firmada pelo advogado. Pressuposto objetivo de admissibilidade
... do adicional de periculosidade N º 7.369/95, regulamentada pelo Decreto n º 92.412/85, n ã o traz a limita ç ã o contida no artigo 193, § ... -
Acordão nº 00029-2008-241-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão amparada no laudo pericial quanto ao deferimento da vantagem, que não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, inciso I, do Decreto nº 92.412/86. Provimento negado.
... 2º do Decreto 93.412/86, inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86, do ... -
Acordão nº 00288-2008-014-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABISTA. Decisão amparada no laudo pericial quanto ao deferimento da vantagem, que não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, inciso I, do Decreto nº 92.412/86, pois as reclamadas utilizam-se de posteamento da rede de energia elétrica para a colocação dos cabos telefônicos, com o que o reclamante mantinha potencial exposição a agentes de risco, inclusive...
... 2º do Decreto 93.421/86. Se superada a argüição, sustentam que o referido diploma ... -
Acordão nº 01101-2007-017-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE REDE TELEFÔNICA. Decisão amparada no laudo pericial quanto ao deferimento da vantagem, que não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, inciso I, do Decreto nº 92.412/86, pois a reclamada utiliza-se de posteamento da rede de energia elétrica para a colocação dos cabos telefônicos, com o que o reclamante mantinha potencial exposição a agentes...
... 2º do Decreto" 93.412/86 e inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86; honor\xC3" ... -
Acordão nº 00616-2007-026-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A legislação não faz distinção acerca de cargo, categoria ou ramo da empresa quanto à concessão de adicional de periculosidade, referindo-se apenas à atividade desenvolvida, de modo que não se restringe aos eletricitários, conforme o art. 2º, inciso I, do Decreto 92.412/86. Inconstitucionalidade, rejeitada por tratar-se de matéria amplamente superada pela
... 2º do Decreto" 93.421/86. Ressalta que, através do Decreto 93.412/86, que alterou a reda\xC3" ... -
Acordão nº 01188-2007-104-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que não caracterizada a sucessão de empresas, porquanto não-comprovada a transferência do fundo de comércio da primeira para a segunda reclamada. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão amparada no laudo pericial quanto ao deferimento da vantagem, que não...
... 2º do Decreto 93.421/86. Se superada a argüição, sustenta que o referido diploma ... -
Acordão nº 0166500-58.2007.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A atividade do autor se integra à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços e sua contratação por empresa interposta caracteriza fraude, nos termos do artigo 9º, da CLT, a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada. Aplicação da Súmula 331, I, do TST....
... étrico de potência”, trabalho considerado periculoso segundo o Decreto 93.412/86, no período de 19.02.04 à 16.03.07. Quanto à insalubridade, ... -
Acordão nº 00091-2008-251-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Junio de 2009
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A legislação pertinente não faz qualquer distinção acerca de cargo, categoria ou ramo da empresa, quanto à concessão de adicional de periculosidade, fazendo referência apenas à atividade desenvolvida, de modo que não se restringe aos eletricitários, conforme o art. 2º, inciso I, do Decreto 92.412/86, rejeitando-se a argüição de sua inconstitucionalidade, por tratar-s
... 2º do Decreto 93.412/86 ... Ressalta a recorrente, inicialmente, que, através do ... -
Acordão nº 00757-2007-201-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABISTA. Decisão amparada no laudo pericial quanto ao deferimento da vantagem, que não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, inciso I, do Decreto nº 92.412/86, pois a reclamada utiliza-se de posteamento da rede de energia elétrica para a colocação dos cabos telefônicos, com o que o reclamante mantinha potencial exposição a agentes de risco, inclusive com
... 2º do Decreto 93.412/86 e inaplicabilidade da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86; FGTS ... -
Acordão nº 00086-2008-382-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LINHAS TELEFÔNICAS. O deferimento do adicional de periculosidade não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, I, do Decreto nº 92.412/86, restando incontroverso que a reclamada se utiliza de posteamento da rede de energia elétrica para a colocação dos cabos telefônicos, com o que o trabalhador mantinha potencial exposição a elementos de risco,...
... Em síntese, sustenta que o Decreto nº 93.412/86 viola o princípio da reserva legal, tendo em vista que ... -
Acordão nº 00086-2008-382-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LINHAS TELEFÔNICAS. O deferimento do adicional de periculosidade não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, I, do Decreto nº 92.412/86, restando incontroverso que a reclamada se utiliza de posteamento da rede de energia elétrica para a colocação dos cabos telefônicos, com o que o trabalhador mantinha potencial...
... Em síntese, sustenta que o Decreto nº 93.412/86 viola o princípio da reserva legal, tendo em vista que ... -
Acordão nº 01302-2007-101-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM LINHAS TELEFÔNICAS. O deferimento do adicional de periculosidade não se restringe aos eletricitários, conforme art. 2º, I, do Decreto nº 92.412/86, restando incontroverso que a reclamada se utiliza de posteamento da rede de energia elétrica para a colocação dos cabos telefônicos, com o que o trabalhador mantinha potencial...
... Em síntese, sustenta que o Decreto nº 93.412/86 viola o princípio da reserva legal, tendo em vista que ... -
Acordão nº 00999-2006-303-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que as atividades referidas pelo autor como em acúmulo encontram-se inseridas no rol das funções para as quais foi contratado, bem como são compatíveis com sua condição pessoal, não fazendo jus ao pagamento de diferenças salariais a tal título. Recurso não provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM...
... , assim, que o autor encontrava-se exposto aos riscos previstos no Decreto n.º 93.412/86, regulamentador da Lei n.º 7.369/85, valendo observar que ... - Acórdão, Processo nº 5000827-89.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
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Acórdão Nº 0020250-95.2013.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não configuradas no caso concreto.
... omissão o julgado, pois a decisão restou silente em relação ao Decreto nº 93.412/86, bem como ao Decreto nº 92.412/86, inciso II do art. 2º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 849-62.2015.5.23.0007)
... 7.369, de 20 de ... setembro de 1985, e no Decreto n. 92.412, de 20 de fevereiro de 1986, ... fundamentos legais para a ...