decreto 92512 1986
- DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
- DECRETO Nº 906, DE 30 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986 que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico- Hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
- DECRETO Nº 1133, DE 03 DE MAIO DE 1994. Altera o Decreto 92.512, de 7 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
- DECRETO Nº 886, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Inciso Ii do Artigo 27 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera e Acrescenta o Paragrafo 3 Ao Artigo 33 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...36. O § 1° do art. 16, do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 16. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169811520184058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0816981-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MERIANE PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075453420204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807545-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISLAINE MARIA SILVA BARROS e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...16 e o art. 33 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:. “Art. 14. A contribuição ...
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Decisão monocrática Nº 1286964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e da ...
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Decisão monocrática Nº 1325704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
...13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ...
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Decisão da Presidência nº 866794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... para a exigibilidade da contribuição no Decreto 92.512/86, que regulamentava a Lei 5787/72. 6. ... validamente extraídos do Decreto nº 92.512/1986, que regulamentava a Lei nº 5.787/1972, porque a ...
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Decisão da Presidência nº 857552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
... o valor do soldo desde a vigência do Decreto 92.512/1986 até a vigência da Lei 8.237/1991, ...
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Acórdão, Processo nº 5011153-60.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
...2º do Decreto nº 92.512/1986 prevê atendimento pelas ...
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Decisão monocrática Nº 1308712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
...13 do Decreto 92.512/1986. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma ...
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Acórdão, Processo nº 5016914-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...7º e §1º, do Decreto nº 92.512/1986, a assistência ...
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Acórdão, Processo nº 5003509-86.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
...7º e §1º, do Decreto nº 92.512/1986, a assistência ...
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Decisões Monocráticas nº 1086217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
...ção ser tida como obrigatória desde 1986 (Decreto nº 92.512/86) e Lei nº 8.237/91, ...
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DECRETO Nº 1961, DE 19 DE JULHO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1996, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
...14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para ...