decreto 92512
- DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 906, DE 30 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986 que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico- Hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
- DECRETO Nº 1961, DE 19 DE JULHO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1996, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86 ... 1. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído ...
- DECRETO Nº 3557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 14 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Dispõe Sobre a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
- DECRETO Nº 1133, DE 03 DE MAIO DE 1994. Altera o Decreto 92.512, de 7 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes.
- Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX FIXADA PELO DECRETO 92.512/86. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
- DECRETO Nº 886, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Inciso Ii do Artigo 27 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98972, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990. Altera e Acrescenta o Paragrafo 3 Ao Artigo 33 do Decreto 92.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084914920214050000), 31-08-2021
PJE 0808491-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de anulação de ato administrativo, indeferiu pedido de antecipação de tutela, que visa o imediato reingresso da filha...
... Aeronáutica -FUNSA para usufruir da assistência, nos termos do Decreto 92.512/86 ... Ressaltam que o que se busca aqui não é o reenquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040507220214058100), 12-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MILITAR DA AERONÁUTICA PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO METASTÁTICA. ESTÁGIO TERMINAL DA DOENÇA. TRATAMENTO PALIATIVO PARA CONFORTO E CONTROLE DA DOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença...
... édico-hospitalar ao militar e seus dependentes está regulada pelo Decreto n°. 92.512/86. Os arts. 2º e 7º do referido Decreto assim dispõem: ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DEMILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DASCONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMASINFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurançaimpetrado contra ato atribuído ao Comandante Geral do Pessoal daAeronáutica, objetivando que a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000314920194058308), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800031-49.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. M. C. B. D. A. ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos e outros REPRESENTANTE(PAIS): FABIANO SILVA BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
... 7º do Decreto n. 92.512/86, haverá cobertura da assistência médica quando relacionada ... -
Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... para o desconto da mesma, prevalecendo aquela prevista no Decreto 92.512/86, cujo percentual é de 3%, tendo sido recepcionada pela ...