decreto 92577 1986
- DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986 ... Brasília, 23 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114017420184058400), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz...
... 92 do Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, sem direito ... -
Acórdão nº 1998.01.00.071179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... que, à época da Lei 3.953/61, vigia o Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47.980/60, que, no ... 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o Regulamento para o Corpo do ...
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nº 1999.01.00.047981-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ...
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nº 1999.01.00.031736-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Abril de 2004
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n. 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ...
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Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690⁄2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM ... Os Decretos nos 89.394⁄1984, 92.577⁄1986 e 880⁄1993 mantiveram o RCPGAER, no que tange ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... no RCPGAER aprovado pelo Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ...
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Decisão da Presidência nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... º 6.924, de 29.06.81, regulamentada pelo Decreto nº 86.325, de 01.09.1981 ... Por outro lado, os ... e no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ... In casu, ao contrário do que sustentou o ...
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Decisões Monocráticas nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... º 6.924, de 29.06.81, regulamentada pelo Decreto nº 86.325, de 01.09.1981 ... Por outro lado, os ... e no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ... In casu, ao contrário do que sustentou o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281143-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Decreto nº 68.951/1971; 61 e 66 do Decreto nº 89.394; 8 e 63 do Decreto nº 92.577/1986"; 6º do Decreto nº 881/1993; 165 e 458, II, do C\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0070239-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3.953/61, 10 do Decreto nº 92.577/86, 10 do Decreto nº 68.951/86, 130 e ... Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ... "Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102981-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REENGAJAMENTO. DECRETO N. 92.577/86 ... 1. A norma consignada no artigo ... 44 do Decreto 92.577/1986, sob o argumento de que, "o fracionamento do ...
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Acórdão nº 2000.51.01.029451-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Mayo de 2009
... Decreto nº 20.910/32. Alegou que as promoções ... e no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ... No presente caso, ao contrário do que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032903-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... /1980 (Estatuto dos Militares); e 43 do Decreto 92.577/1986 ... Alega que, "uma vez comprovado ...
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Acórdão nº 2000.39.00.004745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
... Decreto nº 68.951/71 ... 3. Os apelantes sustentam que ... no Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o Regulamento para o Corpo do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , do Código de Processo Civil, e 44, do Decreto nº 3.690/2000, cujos termos são os seguintes: ... Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ... Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ...
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nº 1999.71.00.029817-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... qüinqüenal de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Tendo o ato ... ão no Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986. A corroborar integralmente a fundamentação ... PROMOÇÃO DE TAIFEIROS. LEI-3953/61. DEC-92577/86. 1)Não está eivado de qualquer ...
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nº 2000.01.00.039135-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2002
... Por sua vez, o Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o ...
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nº 1998.01.00.018555-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... Decreto nº 364/61, bem como na legislação ... Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 ... "Art. 21. As inclusões ou incorporações ...
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nº 1997.01.00.049287-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005
... Decreto n° 364/61, bem como na legislação ... Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986 ... "Art. 21. As inclusões ou incorporações ...
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nº 2000.01.00.021344-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 24 do Decreto nº 68.951/71), bem como quaisquer outros ... O Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 - Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ...
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nº 2000.01.00.075014-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 24 do Decreto nº 68.951/71, em igualdade de condições com o ... O Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 - Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal ...
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nº 2000.51.01.018762-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Diciembre de 2007
... , de 29 de junho de 1981, no artigo 12 do Decreto nº 86.325, de 01 de setembro de 1981, e ... ãregulada pelo Decreto nº 92.577, de 24/04/1986, que aprovou o regulamento para o ... Corpo do ...
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Acórdão nº 1998.01.00.071179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
... único quadro, conforme estabelecido no Decreto n ... 92.577, de 24 de abril de 1986, que ...