decreto 92930 16 julho 1986
- DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para ..., aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986):. I - a inversão da ordem de aplicação dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI). Parágrafo único. ...237). Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986", art. 1º):. I – a inversão da ordem de aplica\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL,
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
....Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
....Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
....Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986):. ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000044-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...Neste sentido, aliás, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 3101-00271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdete Aparecida Marinheiro Data da Sessão: 19/10/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3101-00271 Texto da Decisão: Por...
...2°, do Decreto" n°92.930, de 16 de julho de 1986. Recurso Volunt\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2002.70.00.009637-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
... no prazo estipulado pelo artigo 9º do Decreto nº 2.498/98 para a conclusão do procedimento ...16 de julho de 1986, promulgou o Acordo sobre a ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.002, DE 29 DE Dezembro DE 2020
... aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 69 ..., e na decisão Mercosul/CMC/DEC nº 50, de 16" de dezembro de 2004, internalizada pelo Decreto n\xC2"... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986. Deverá ser selecionado um dos métodos ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único). . § 2o ..., aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no ... pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986):. I - a inversão da ordem de aplicação dos ...
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Acórdão Nº 9303-012.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕESPeríodo de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido...
...F. Período de apuração:R. 16/03/2008. a 09/12/2011. CAESPECIAL. CONHECIMENTO. .... O Decreto 5.453/02 (Regulamento Aduaneiro) também trazia. ...Fl. 1697. O Decreto n° 92930/86, que promulgou o Código de Valoração ..., incorporado pelo Decreto nº 92.930, de 1986" (fls. 1.379/1.380). Ressalta-se que tal disposiç\xC3"...julho de 1986, concluiu que os gastos efetuados pelo ... -
Acórdão nº 3302-003.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2016
...ção, conforme previsto no artigo 77, do Decreto 6.759/2009 c/c Artigo 8º, do Acordo de ...
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Acórdão nº 3302-003.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
...ção, conforme previsto no artigo 77, do Decreto 6.759/2009 c/c Artigo 8º, do Acordo de ...
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Acórdão nº 3302-003.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
...ção, conforme previsto no artigo 77, do Decreto 6.759/2009 c/c Artigo 8º, do Acordo de ...