decreto 93876
- DECRETO DE 1.º DE JUNHO DE 2022 (93876)
- DECRETO Nº 93876, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 91.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Acórdão nº AgRg no REsp 953266 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sejam os artigos 60, § 3º, g e h; 66, §§ 1º e 2º, todos do Decreto 9.387⁄86, 7º, parágrafo único, da Lei 8.443⁄92 e à Instrução ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0115445-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 60, § 3º, g e h; 66, §§ 1º e 2º, todos do Decreto 9.387/86, 7º, parágrafo único, da Lei 8.443/92 e à Instrução ...
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Acórdão nº 1998.51.01.003444-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2009
... ao Ministério da Ação Social na forma e prazo previstos pelo Decreto 93.876/86; que o Ministério, por força da legislação que rege a ...
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Acórdão nº 1998.51.01.003444-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2009
... ao Ministério da Ação Social na forma e prazo previstos pelo Decreto 93.876/86; que o Ministério, por força da legislação que rege a ...
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Acórdão nº 1998.51.01.004482-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2009
... ao Ministério da Ação Social na forma e prazo previstos pelo Decreto 93.876/86; que o Ministério, por força da legislação que rege a ...
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Acórdão nº 1998.51.01.003121-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2009
... foram apresentadas ao Ministério na forma e prazo previstos pelo Decreto 93.876/86; que o Ministério, por força da legislação que rege a ...
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Acórdão nº 1998.51.01.003122-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2009
... foram apresentadas ao Ministério na forma e prazo previstos pelo Decreto 93.876/86; que o Ministério, por força da legislação que rege a ...
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Decisão nº 2008.02.01.008164-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Junio de 2008
... apresentadas ao extinto Ministéo na forma e prazo previstos pelo Decreto 93.876/86; ... O Extinto Ministéo, por forçda legislaç que rege a ...
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PORTARIAS DE 23 DE ABRIL DE 2019
... ções legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Decreto n. 7.232, publicado no DOU de 20 de julho de 2010, resolve:Nº 93.876 - ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 93.787, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 790731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... ausência de prova indiciária utilizada para fundamentação do decreto condenatório ... Sustenta: 2 Prejuízo pela ausência de ilicitude na ...
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Decisão da Presidência nº 790731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... ausência de prova indiciária utilizada para fundamentação do decreto condenatório ... Sustenta: 2 Prejuízo pela ausência de ilicitude na ...
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Decisão da Presidência nº 111294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... Constando do decreto condenatório dados relativos a participação em prática criminosa, ...
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Decisões Monocráticas nº 111294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... Constando do decreto condenatório dados relativos a participação em prática criminosa, ...
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Acórdão Nº 5015147-23.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... Min. Jorge Mussi). Decreto o perdimento da arma defogo (art. 91, II, "a" do CP). Transitada em ... dos nveis de segurana coletiva que a lei propicia" (STF, HC n 93876/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Procede, pois, a denncia tambm nesta ...
- Acórdão Nº 0001262-24.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
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Decisão Monocrática Nº 0187226-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ENTORPECENTES E DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCABIMENTO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO HÁ
... prolação de decreto condenatório exclusivamente com ... base em notícias colhidas durante ... -
Serrinha - 2� vara crime e inf�ncia e juventude
... 31/05/2011, DJe 27/06/2011. 2STF: HC 93876/RJ, HC 104347/RS; HC 101028/RS. STJ: AgRg no AREsp 456.466/SP; AgRg no ... Vejamos entendimento da Excelsa Corte: “mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante ...
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Decisão Monocrática Nº 0747569-23.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-05-2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. ESPECIAL VALIA NO CONSÓRCIO COM OUTROS ELEMENTOS. CONFISSÃO DO RÉU. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA SUBSCRITA POR DOIS
... CONDÃO DE JUSTIFICAR A PRÁTICA DE DELITOS ... DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM PECHA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... CAUTELA, ... conhecida. (HC 93876, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, ... Primeira Turma, julgado em ... -
Acórdão Nº 0157603-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. EVENTUAL DEFEITO NÃO CAUSADOR
... a prolação de um decreto condenatório ... Igualmente irresignada, a defesa do réu Levi Sousa da ... -
Acórdão nº 0003228-23.2010.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... TESE INACOLHÍVEL. PROVAS EFICIENTES E APTAS A EMBASAR O ... DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE ... POLICIAIS MILITARES ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... TERMOS DO ARTIGO 132 "CAPUT" DO DECRETO-LEI 7.661/45, ... CONTINUANDO ESTA COM A RESPONSABILIDADE POR EVENTU- ... ENDERECO SEDE ... NIRE - 35224297227 - N. DA ALTERACAO: 93876/23-3 - SUPER- ... MERCADO SANTO ANTONIO PRBI LTDA. - ALTERACAO DE SO- ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... STF: HC 93876/RJ, HC 104347/RS; HC 101028/RS. STJ: AgRg no AREsp 456.466/SP; AgRg no ... tempestiva, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto cond enatório ... Mister ressaltar que o valor do depoimento ...