decreto 94002
- DECRETO Nº 94002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Concessão de Obra Publica, para Construção, Conservação e Exploração de Rodovias e Obras Rodoviarias Federais, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 1139789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Já o art. 8° do Decreto n° 94.002, de 4 de fevereiro de 1987, assegura aos veículos oficiais e ...
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Carros alugados do MP terão isenção de pedágio na ponte Rio-Niterói
Carros alugados do MP são isentos de pedágio na ponte Rio-Niterói
... As rés citaram também a Lei Complementar Estadual 106/2003 e o Decreto Municipal do Rio de Janeiro 22.897/2003, que definem o conceito de ... - Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004449-43.2009.8.19.0046 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A ASSEGURAR A ISENÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO PEDÁGIO COBRADO EM RODOVIA FEDERAL. PROPOSTA A AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, O JUÍZO SINGULAR DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REMETIDO O FEITO À JUSTIÇA...
... No mérito, ... sustentam que a sentença foi fundamentada no Decreto Federal n.º 94.002/87 que se ... encontra revogado, sendo incabível a ... - Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATA Nº 28, DE 28 DE JULHO DE 2021
... 15 do Decreto 7.983/2013; 9.8. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU ...
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ACÓRDÃO Nº 1769 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2021
DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. CONCESSÃO DA BR-381/MG E DA BR-262/MG/ES. NECESSIDADE DE CORREÇÕES NO EDITAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Acórdão nº 97371 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. Não apreciada definitivamente pelo Tribunal Regional...
... HC 74666 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 92148 (1ªT), HC 94002 (1ªT), HC 95118 (2ªT), HC 84014 AgR (1ªT) ... (PRISÃO PREVENTIVA, ... -
Acórdão nº 97267 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2014
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ADIAMENTO POR UMA SESSÃO DEVIDAMENTE ATENDIDO. JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO SUBSEQUENTE. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA....
... HC 91194 (1ªT) ... HC 89681 (1ªT), HC 94002 (1ªT) ... HC 74666 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 92148 ... -
Acórdão nº 2008/0221092-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. EXCESSO DE CAUTELA....
... ão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n.º 94002⁄SP. Ao mesmo tempo, reitera sua tese de ausência dos pressupostos e ... da custódia cautelar ou do excesso de prazo para revogar o decreto de prisão preventiva nos autos da ação penal n.º 2006.61.24.001873-7, ... -
Decisão da Presidência nº 97467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2009
... 14) Pede, em sede liminar, a revogação do decreto" de prisão ... No mérito, requer a confirmação do pedido liminar ... \xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7364 do Mato Grosso do Sul, 18-12-2008
... 03 ... Decreto ... 15003681, ocupante do cargo de Advogado, 1ª classe, código 94002, atra- ... vés do Decreto “P” n. 1.757/2002, de 3 de julho de 2002, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO LEILões PÚBLICOs
... as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994, Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, com alterações introduzida pela Lei nº 13.138 ... 176, LT 07 QD 04, BAURU, SP, matrícula nº 94002 - 2º CRI de BAURU/SP, estado Ocupado, Valor de avaliação R$ 140.000,00, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8179 do Mato Grosso do Sul, 25-04-2012
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 13.409, DE 24 DE ABRIL DE 2012 ... Acrescenta dispositivos ao Decreto ... 2602741, ocupante do cargo de Advogado, classe 1ª, código 94002 e ... DÉBORA CARVALHO QUEIROZ, prontuário n. 4933251, ocupante do cargo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8502 do Mato Grosso do Sul, 27-08-2013
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.716, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 ... Altera a ... te do cargo de Advogado, código 94002, do Quadro Permanente do Estado de Mato ... Grosso do Sul, 15 (quinze) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.070 do Mato Grosso do Sul, 15-01-2020
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... DECRETO ... 98432022 Fabiana Fernandes Rodrigues Advogado ... Primeira 94002 ... 18.12.2019 a ... 19.12.2019 ... 2 Filha Campo ... CAMPO GRANDE-MS, 08 ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 50.412 de 27 de ... Dezembro de 2.005, e com fundamento no Decreto ... PREG.EL J.V ALIMENTOS LTDA 6.702,00 ... 27MAI2022 94002 2022PD00487 04.807.629/0001-07 ... PREG.EL ALMEIDA & ALMEIDA PINTO GEGE ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... CONSIDERANDO: ... - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... ça arbitral ou ordem de execução ou qualquer outra ordem ou decreto que seja necessário para dar pleno efeito à sentença arbitral. § 10 ...