decreto 94338
- DECRETO Nº 94338, DE 18 DE MAIO DE 1987. Regulamenta o Artigo 4 do Decreto-lei 2.318, de 30 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido e Institui o Programa do Bom Menino.
- DECRETO Nº 94776, DE 12 DE AGOSTO DE 1987. Altera o Decreto 94.338, de 18 de Maio de 1987.
- DECRETO Nº 95730, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto 94.338, de 18 de Maio de 1987, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido.
- DECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2022 (94338)
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Acórdão nº 2007/0174106-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais movida por menor assistido. Decreto-lei n. 2.318/86, regulamentado pelo Decreto n. 94.338/87. Instituição do "Programa do Bom Menino". Contrato firmado em data posterior à revogação do decreto regulamentador. Presença de vínculo empregatício na origem direta dos alegados danos. -...
...Decreto-lei n. 2.318/86, regulamentado pelo Decreto n. 94.338/87. Instituição do ... -
Acordão nº 00224.731/97-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 2001
PROGRAMA BOM MENINO. DECRETO nº 94.338/87. Reconhecimento da existência de relação de emprego decorrente do Programa instituído pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, regulamentado pelo Decreto nº 94.338/87, destinado a menores carentes, ante o descumprimento de seus regramentos.
...Alega que dos direitos previstos no artigo 8º do Decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987, foi observado pelo reclamado apenas ... -
Acordão nº 00003/2006-010-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 2 de Agosto de 2006
PROGRAMA DO BOM MENINO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - Comprovado o implemento das condições exigidas pelo Decreto nº 94.338/87 para concessão da Bolsa de Iniciação do Trabalho do Menor Assistido, integrante do Programa Bom Menino, e não demonstrado qualquer fato ou circunstância que implicasse desvirtuamento daquela Bolsa, inviável o reconhecimento da existência de relação de...
... objeto somente a auferição de lucro, revogando, tacitamente, o Decreto que dispunha sobre o Programa do Bom Menino. Impugnou, ainda, a ... -
nº 90.01.07727-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1991
I. O MENOR ASSISTIDO TEM DIREITO A ANOTAÇÃO DA BOLSA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO NA CTPS (DECRETO-LEI N. 2.318/86, ART. 4 C/C OS ARTS. 1, PARAG. UNICO, 2 E 8 DO DECRETO N. 94.338/87). II. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.026664-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
... PARA A EMPRESA, NA CONDIÇÃO DE "ASSISTIDOS", NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E DO DECRETO Nº 94.338/87. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05). . . V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 ...
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Trabalho do Adolescente
... o trabalho das crianças e dos adolescentes nas fábricas foi o Decreto n. 1.313, de 1891. Entre outras medidas, o citado regulamento dispunha que ...
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Da isenção de contribuição previdenciária patronal nos contratos de aprendizagem
Olivia Couto: Isenção de contribuição no contrato de aprendizagem
O Decreto-lei nº 2318/86, ainda em vigor, dispôs sobre as fontes de custeio da ... -
Sentença nº 1001512-19.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... disciplinada pela legislação vigente à época, ou seja, pelo Decreto" nº 94.338/87, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.318/86.”Do Decreto n\xC2"...
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Acórdão, Processo nº 0004128-74.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... SANDRA DE POLI Relatório CONTRATO DE APRENDIZAGEM SOB A ÉGIDE DO DECRETO 31.564/52. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ...
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Da proteção do trabalho do menor
...Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 5.557, de 5.10.05 (DOU 6.10.05). . . V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0116229-5 de T5 - QUINTA TURMA
...Decreto-Lei nº 2.318/86, Decreto-Lei nº 94. 338/87, Lei nº 8.069/90 e Leis ...
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Acórdão, Processo nº 0000660-66.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... . A respeito do tema, coube ao Decreto-lei 2.318/86 dispor sobre o custeio da Previdência Social e sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2004
...4º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que trata do trabalho assistido, por empresas privadas, ...
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Decisão da Presidência nº 554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2004
...4º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que trata do trabalho assistido, por empresas privadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-84.2006.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INICIAÇÃO DO TRABALHO DE MENOR ASSISTIDO. PROGRAMA BOM MENINO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrada violação de dispositivos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...O Programa Bom Menino foi instituído pelo Decreto Lei nº 2.318/86 e regulamentado pelo Decreto nº 94.338/87. Dispõe o art ... -
Acórdão indexados nº RO-30949/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Febrero de 2001
...PROGRAMA BOM MENINO - MENOR ASSISTIDO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Decreto nº 94.338/87 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000300-05.2006.5.07.0010), 2006-08-28
... objeto somente a auferição de lucro, revogando, tacitamente, o Decreto" que. dispunha sobre o Programa do Bom Menino. Impugnou, ainda, a condenaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30949/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO - Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não consegue infirmar os fundamentos exarados pelo despacho agravado.
...Obreira em condições estranhas ao Decreto-Lei nº 2.318/86 e ao Decreto nº. 94.338/87, decidiu que não era ...