decreto 94406
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de ação em que a Corte a quo reformou a sentença para reconhecer a validade de processo étic
...11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498⁄86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406⁄87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 46646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. REGISTRO. ATIVIDADE-FIM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas não precisam ser registrados no Conselho Regional de Enfermagem. Isso porque a vinculação ao conselho profissional é determinada pela atividade-fim, que nessas entidades é a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... após ter sido lotada no Ambulatório de Dermatologia ; que o Decreto n.º 94.406/87, regulamentando a Lei n.º 7.498/86, que dispõe sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... 10.740/2018, c/c Lei Federal 7.498/1986, regulamentada pelo decreto 94.406/1987, c/c Programa Nacional de Imunização (Manual de Normas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005142720154058403), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800514-27.2015.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MED SOCIAL DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo...
... . 5. Já o Decreto n.º 94.406/87, no seu art. 13, ordena que: as atividades relacionadas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122744520164058400), 10-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA UFRN. APELAÇÕES PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural,
... de auxiliar, conforme o descritivo das atribuições previstas no Decreto 94.406/87, em seu artigo 11, estando sempre sob a orientação de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
...11 e 15 da Lei nº 7.498/86, do art. 13 do Decreto nº 94.406/87 e do art. 2º, IV, da Resolução nº 458/2014 do Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002450820174058503), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800245-08.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVÂNIA CLAUDINO CAVALCANTE DE ARAÚJO ADVOGADOS: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ADVOGADO: Danillo Lima dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro de Sousa...
... c) Os arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 94.406/87, regulamentam e demonstram clara distinção entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
..., da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto" 20.910/1932. . Por sua vez, o particular requer: a) a reanálise dos crit\xC3"... -
nº 2004.01.00.035700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Octubre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO DECRETO 94.406/87. 1. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não a divergência de interpretação julgados dentro da própria Corte. 2. Em sede de embargos de declaração não é...
...11 da Lei 7.498/89 e art. 8º do Decreto 94.406/87. É o relatório. VOTO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076975-97.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 8.611 DE 05/11/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSIÇÃO SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIDA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO. URGÊNCIA...
...Decreto" nº 94.406/1987, que regulamente a referida lei,. em nenhum ponto reserva \xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 4014103-37.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2019
Mandado de Segurança n. 4014103-37.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Marivone MeiraAdvogado : Vinicius Moraes Temóteo da Costa (OAB: 40229/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Saúde de Santa CatarinaImpetrado : Superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de Santa CatarinaImpetrado : Diretor da Vigilância Sanitária do Estado de Santa CatarinaRelator:...
... ou por lei" (quesito 3.4.2); ao seu ver, nos termos do Decreto n. 94.406/1987, que regulamenta a Lei Federal n. 7.498/1986, incumbe ao ... -
nº 2004.01.00.024551-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA(PR). IMPUGNAÇÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA. INCLUSÃO NO EDITAL DE ATRIBUIÇÕES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS POR LEI PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL À LEI DE REGÊNCIA. CONCESSÃO...
... no Edital divergem das atividades descritas no artigo 11 do Decreto nº 94.406/87, o qual regulamenta a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0007467-79.2014.4.02.5001), 09-11-2017
...HUCAM. HOSPITAL VINCULADO À UFES. LEI . 7.498/86 E DECRETO 94.406/87. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. . 1. Reexame ...
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Decisão da Presidência nº 1012647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... constitucionais mencionados, além da Lei Federal 7.498/86 e o Decreto 94.406/87, por ter desconsiderado que a negativa de inscrição ...
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nº 91.01.03139-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 1992
IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PREVENTIVA, NA ESPECIE. WRIT DENEGADO.LEI N. 7.498/86 E DECRETO N. 94.406/87.I. SE O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇO DE SAUDE, PARA O QUAL PRESTARAM OS CANDIDATOS CONCURSO, PODE SER TAMBEM DESEMPENHADO POR PROFISSIONAIS DE OUTRAS AREAS, ALHEIAS A ENFERMAGEM, APENAS APOS A ADMISSÃO E LOTAÇÃO DOS SERVIDORES E QUE PODERA O CONSELHO IMPETRANTE, EXERCENDO O SEU DIREITO DE...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 23110-18.2014.5.90.0000) 26-06-2015
... - . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI . 7.498/86 E DO DECRETO 94.406/87, QUE . REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO . DE ...
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Decisão monocrática Nº 1328238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... encontra amparo na Lei 7.498/96 (alterada pela Lei 8.967/94), Decreto 94.406/87, e Resolução 293/2004/COFEN. Possibilidade de o órgão, no ...
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Acórdão, Processo nº 0022154-35.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... Federal, bem como o artigo 20, da Lei n.° 7.498/86 e artigo 15 do Decreto n.° 94.406/87 que não preveem a exigência de experiência profissional ...
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Acórdão, Processo nº 0004461-76.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
...Ocorre que a Lei 7.498/1986 e o respectivo decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987) não fixam quantidade mínima de ...
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Decisões Monocráticas nº 1177185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto n° 94.406/87. 2. Apelação desprovida. Não foram opostos embargos de ...
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Decisão da Presidência nº 1177185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto n° 94.406/87. 2. Apelação desprovida. Não foram opostos embargos de ...