decreto 94548
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- DECRETO Nº 94548, DE 02 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Forma de Reajuste de Contratos de Financiamento Imobiliario Vinculados a Unidade Padrão de Capital, de que Trata a Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, e da Outras Providencias.
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nº 2000.71.00.004544-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
... SFH. LIMITADOR VINCULADO À UPC. DECRETO-LEI 2.164/84. DECRETO-LEI 2.284/86 - PLANO CRUZADO. LIMITADOR VINCULADO AO ...
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nº 2004.04.01.004673-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2004
... SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. DECRETO-LEI 2.164/84. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO ...
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nº 2000.38.00.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Junio de 2008
... Afinal, é essa a diretriz que emana do art. 2º do Decreto 94.548/87 e do art. 15 da Lei 8.177/91 ... A decisão proferida pelo ...
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2001.33.00.021155-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012