decreto 949 2003
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido (art. 87 e § 1º), na ...SEÇÃO I. Cálculo dos juros e multa de mora. ARTIGO 949...
- Em vigor Código Civil
- Decreto Legislativo nº 949 de 01/12/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PONTAL DE NOVA LONDRINA LTDA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...
...4.223/2003 e da Lei Municipal 6.652/98. Subsidiariamente, ...PRINCIPO DA. SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E. SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE. ...DJe de 20.8.2010). INICIDÊNCIA DO ART. 949, P.Ú., DO. CPC/2015. VALOR DA MULTA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de ... . Seção II. Atualização Monetária. . Art. 949. As restituições do imposto serão atualizadas monetariamente, com base ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...LIII – Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993;. LIV – Decreto nº 993, de 25 de novembro de ...CLXVI – Decreto nº 4.816, de 21 de agosto de 2003;. CLXVII – Decreto nº 4.833, de 5 de setembro de 2003;. CLXVIII – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349172-63.2019.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Os artigos 155, § 2º, III, da CRFB/88 e 199, § 12, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, preveem que o imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade dos serviços, sendo certo que o...
...14, VI,. item 2 e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427/2000,. 330. MARIANNA FUX:33439 ...de manifestação do STF, nos termos do art. 949,. parágrafo único, do CPC. 6. Os referidos ...do Decreto nº 32.646/2003 e validado pela. Emenda Constitucional nº ... -
Processo nº 0377365-40.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Alíquota de Icms sobre Consumo de Energia Elétrica e Telecomunicações. Inconstitucionalidade Do Artigo 14, Incisos Vi, Item 2 e Viii, Item 7 Do Decreto Estadual N.º 27.427/2000 Reconhecida Pelo Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça. Ai N.º 2005.017.0027. Redução Da Alíquota Do Icms de 25% para 18% Pela Inobservância Dos Princípios Da Essencialidade e Da Seletividade....
...Decreto" Estadual n.º 27.427/2000 reconhecida\xC2"...949", . parágrafo único do Código de \xC2"... pela Emenda Constitucional nº 42/2003, . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265562-37.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 18% E FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA,...
...14, VI,. item 2 e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427/2000,. bem como, no julgamento da ...de manifestação do STF, nos termos do art. 949,. parágrafo único, do CPC. 9. Os referidos ...inciso I, do Decreto nº 32.646/2003 e validado. pela Emenda Constitucional nº ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...P . 51. Consultado em 06.10.2019. . 949 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto ...Confira-se: 949. Em decorrência da condenação pelo crime de ...
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Processo nº 0049186-31.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Alíquota de ICMS sobre consumo de energia elétrica e telecomunicações. Inconstitucionalidade do artigo 14, incisos VI, item 2 e VIII, item 7 do Decreto Estadual n.º 27.427/2000 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. AI n.º 2005.017.0027. Redução da alíquota do ICMS de 25% para 18%...
... VI, item 2 e VIII, item 7 do Decreto" . Estadual n.º 27.427/2000 reconhecida\xC2"...949, parágrafo . ...Emenda Constitucional nº 42/2003, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... . (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O recurso adesivo é ...97), observado o artigo 949 do CPC" (acórdão . publicado no DJe de ...SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. . 2º, § 1º (DJ ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...2003. ps 31 . 47 ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...ção Civil está patenteada no artigo 949 261 que tem a seguinte . oração abaixo ...
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Controle de constitucionalidade
...decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ...éria principal, conforme determina o artigo 949, do Código de Processo Civil. . Assim, em ...ão também pela Emenda Constitucional 45, de 2003, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
...Art. 17. A partir de 1o de janeiro de 2006, o Decreto no 949...Art. 19. Fica revogado o Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003...
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Acordao N° 1749053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo em execução penal. Decreto nº 11. 302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Reserva de plenário. Decisão do pleno do stf. Indulto natalino. Competência exclusiva do presidente da república. Aplicação do art. 5º. Adequada. I - de acordo com art. 97 da cf, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo submete-se à cláusula de reserva de plenário. Ii - dispensável
...RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ...949 do CPC. III - O STFjulgou improcedente a Ação ...enal e 14 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 5º do Decreto nº ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ...§ 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res. ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 949 05/03/2018 15:34:49 . SUM-421 . . SUM-442 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, ... m até o vértice 182, (Longitude: -36°35'14.949" e Latitude -08°10'56.350"); 156°33' e 599,55 m ...
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Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
..., o que não foi observado no caso do Decreto. Estadual nº 64.213/2019, que passou a produzir ...14.260/2003, poderia ter vigência e eficácia imediatas, a ...PARÁGRAFO. ÚNICO DO ART. 949 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. ... -
Processo nº 0150506-68.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Alíquota de 25%, prevista nos arts. 14, VI, b da Lei Estadual/RJ nº 2657/96 e 14, VI, nº 2 do Decreto Estadual/RJ nº 27427/00 (RICMS) afastada. Aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescida do...
...2657/96 e 14, VI, nº 2 do Decreto" Estadual/RJ nº 27427/00 (RICMS) afastada. \xC2"...949...nº 32.646 do ano de 2003... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054477-64.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0054477-64.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ELIANA FRANCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS e...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ...949 — CC . ADIAMENTO . — de audiência imporá ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. ...1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...1.538, CCB/1916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o ... — Mesmo acolhida, a contar de 2003, a responsabilização objetiva do empregador, ..., foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67. O tarifamento formal prefixado é, ...