decreto 952 1993
- DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ável de quinze anos contado da data de publicação do Decreto nº 952 ... da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - as bolsas de estudo e ... Residente ou Domiciliado no Exterior ... ARTIGO 952 ...
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Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Pernambucana Transporte e Turismo Ltda. (doravant
... DECRETOS 952"⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUS\xC3" ... , aos contratos celebrados na vigência do Decreto n. 952⁄93 ... 2. Na espécie, a impetrante, em ... improrrogável, contados de 08 de outubro de 1993, data da publicação do Decreto n° 952, de 1 de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 952, de 1994 ... § 1o Ambos os cônjuges serão ... #Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993 ... Parágrafo único. Em qualquer ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão da Presidência nº 32998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ... DECRETO 952/ INTERPRETAÇÃO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... Essa norma revogou o Decreto 952, de 7/10/1993 e estabeleceu que o prazo de permissão ...
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Decisões Monocráticas nº 32998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ... DECRETO 952/ INTERPRETAÇÃO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... Essa norma revogou o Decreto 952, de 7/10/1993 e estabeleceu que o prazo de permissão ...
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Decisão monocrática Nº 1314183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DECRETO Nº 2.521/1998. LEGALIDADE. PERMISSÃO PRECEDIDA ... MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DECRETO Nº 952/93 EXPRESSAMENTE REVOGADO. SENTENÇA MANTIDA ... /95, provocou a revisão do Decreto nº 952/1993, que dispunha sobre a outorga de permissão e ...
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Processo nº 1998.001.118216-6 de Nona Câmara Cível, 6 de Abril de 2004
Apelacao civel. Indenizacao decorrente de dano sofrido na qualidade de passageiros em coletivo da empresa apelante. Dois homens que embarcaram no coletivo posteriormente iniciam assalto. Sendo a hipotese de transporte interestadual, com legislacao especifica determinando a identidade dos passageiros e a busca de arma no embarque (Decreto 952/1993), o dano sofrido pelo passageiro e' de...
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Decisão monocrática Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... que determinam as Leis Federais n°s 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual n° 2831/1997 e outras ... ções sem a necessidade de licitação (Decreto Federal 952/1993; Decreto Federal 2.521/1998; ...
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Decisão da Presidência nº 848287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... veio da época anterior à vigência do Decreto 953/93, o que torna legítima, em acatamento ao ... 94 do Decreto n. 952/93 (o qual dispunha sobre a outorga de permissão ... 94 do Decreto-lei 952, de 1993, como no caso específico da Viação Águia ...
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Acórdão Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA...
... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... Leis Federais n°s 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual n° ... 2.831/1997 e ... 952/1993; Decreto Federal 2.521/1998; Leis Federais ... -
Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA...
... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... Leis Federais n°s 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual n° ... 2831/1997 e ... 952/1993; Decreto Federal 2.521/1998; Leis Federais ... -
Decisão monocrática Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... que determinam as Leis Federais n°s 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual n° 2.831/1997 e ... ções sem a necessidade de licitação (Decreto Federal 952/1993; Decreto Federal 2.521/1998; ...
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Gratuidade nas Filantrópicas
... Cuidam, ainda, da matéria o Decreto n. 752/1993 e o Decreto n. 1.038/1994. Também ... 612/1992), na redação dada pelo Decreto n. 952/1993, vigente até 5.3.1997, dizia: "O INSS ...
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Gratuidade nas Filantrópicas
... Cuidam, ainda, da matéria o Decreto n. 752/1993 e o Decreto n. 1.038/1994. Também ... 612/1992), na redação dada pelo Decreto n. 952/1993, vigente até 5.3.1997, dizia: "O INSS ...
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Decisões Monocráticas nº 848287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... veio da época anterior à vigência do Decreto 953/93, o que torna legítima, em acatamento ao ... 94 do Decreto n. 952/93 (o qual dispunha sobre a outorga de permissão ... 94 do Decreto-lei 952, de 1993, como no caso específico da Viação Águia ...
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Acórdão, Processo nº 5011591-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... da existência de culpa (Decreto n.° 952/1993, Decreto n.° 2.521/1998; b) quanto ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. APROVAÇÃO DO PLANO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA...
... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECRETOS 952"⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUS\xC3" ... suas associadas e mantidas em vigor pelo Decreto n.º 952, de 1993" (fl. 7) ... Resumo as ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75); ... XXIII - os lucros efetivamente recebidos ... Art. 952. O disposto no artigo anterior não exclui a competência dos ...
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Ataque à abertura de mercado, à concorrência e aos usuários no transporte rodoviário
Graner: Ataque aos usuários no transporte rodoviário
... ão mediante concorrência (artigo 8º, Decreto nº 68.961/1971) ... Com a Constituição de ... as linhas regulares (artigo 8 do Decreto nº 952/1993). De todo modo, as permissões precárias ... -
Versão original
DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ável de quinze anos contado da data de publicação do Decreto nº 952 ... da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993 ...
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Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
Este artigo aborda os direitos sociais, especialmente o transporte e a transferência das obrigações positivas do Estado para a iniciativa privada. Na prática, os direitos sociais não são efetivamente garantidos pelo Estado em razão da ineficiência na gestão pública dos recursos arrecadados. Sem alternativas, o Estado busca socorro junto à iniciativa privada, tal como ocorre com o Estatuto da...
... ência Nacional de Transportes Terrestres (Decreto n. 2.521/1998), a quem cumpre estabelecer, com ... Posteriormente, adveio o Decreto n. 952/1993, que fixou o prazo de 15 (quinze) anos para ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0142807-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRAZO DA PERMISSÃO. ART. 98 DO DECRETO N. 2.521/98. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE ... da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, as atuais permissões e ...