decreto 95347
- DECRETO Nº 45.844, DE 14 DE JUNHO DE 2022. (95347)
- DECRETO Nº 95347, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o Credito Suplementar de Cz 6.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Acordão nº 0042000-25.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO. Nos termos da Súmula n. 342 do TST, os descontos salariais devem ser expressamente autorizados. Hipótese contrária, implica considerá-los ilegítimos, com a devolução dos valores correspondentes ao empregado.
... dos vales-transporte, tendo a empresa agido de acordo com o Decreto n. 95.347/87 ... Examina-se ... Não há prova nos autos de que, no ... -
Alienação em leilão judicial
... 884, parágrafo único) ... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do leiloeiro e prevê que "a ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 0,8646%, descrito e caracterizado sob o Registro e Matrícula nº 95347, livro nº 2, de 15/12/1994, do Cartório de Registro de Imóveis da ... ão Paulo - SPU/SPOutorgado: GUSTAVO GODET TOMAS.Fundamento legal: Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts 103, III, e 122 a 124; Lei nº 9.636/1998, art ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...
... 3. Recurso Especial conhecido e provido. (Resp. nº 95347/SE, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ, 01/02/1999, p. 0022) ... Em tais ... Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental, promulgada por decreto em 1911. A lei tocava, em diversos aspectos, na questão do acesso ao ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RESERVA DE VAGAS (COTAS) PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (CF ART. 127). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA...
... 3. Recurso Especial conhecido e provido. (Resp. nº 95347/SE, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ, 01/02/1999, p. 0022) ... Em tais ... Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental, promulgada por decreto em 1911. A lei tocava, em diversos aspectos, na questão do acesso ao ... -
Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I DA LEI 6.938/81, 5º DA LEI N. 7.347/85, 25 DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais visando a condenação da...
... ódigo de Processo Civil; 3º, III, "a" da Lei 6938/81; 12 e 13 do Decreto Federal 1.832/96; 25, IV "a" da Lei 8.625/93 e 83 da Lei 8078/90, por ... f) direito ao salário mínimo dos servidores municipais (REsp 95347/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01/02/99; ... g) interesses ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
... deferida após a publicação do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc ...