decreto 95760 1988
- DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 127 do Decreto-Lei 9.760⁄1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... Com a entrada em vigor do Decreto no 6.929, de 6 agosto de 2009,2as Gerências ... , pelo Decreto no 95.760, de 1 de março de 1988. Temos a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que ...
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Decisão monocrática Nº 1305048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... 2. Nos termos do artigo 2° do Decreto n. 95.760/1988, a responsabilidade pelo pagamento ...
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Autorização da união
... no 2.398/1987, este regulamentado pelo Decreto no 95.760/1988, o cálculo era feito pelo ...
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Escritura pública
... 2o, caput) ... O Decreto no 93.240/1986, que veio a regulamentar a Lei ... pela Lei no 9.636/1998, e Decreto no 95.760/1988, art. 2o ... Provimento CGJ/SP no 14/1990 ...
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Imobiliário
... Observância. 1. O art. 3º do DecretoLei n. 2.398/1987, com redação introduzida ... 2º e 9º do Decreto n. 95.760/1988) ... Observase, ainda, dos referidos ...
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Receitas patrimoniais
... ” pela SPU a partir de 1o de outubro de 1988, e no ... percentual de 2% (dois por cento) ... Decreto-lei no 2.398/1987 ou para as requeridas até 30 ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO CONFIGURADA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA....
... 3º, § 4º e ... § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na redação dada pela Lei n ... LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR ATUALIZADO ... DO DOMÍNIO PLENO E SUAS ... -
Enfiteuse contemporânea
... í-la, transformá-la e transmiti-la” (1988, p. 247) ... A enfiteuse é o mais amplo ... Decreto-lei n o 2.398, de 1987, alterado pelas Leis ...
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Acórdão, Processo nº 5000633-40.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 ... 2. Diferente, contudo, é a ... 1º e 2º do Decreto 95.760/1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1469118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... de Patrimônio da União, em 06 de junho de 1988, notificou formalmente o antecessor do autor na ... 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação da Lei n ...
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Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398⁄87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398⁄87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5016176-50.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... O artigo 3, do Decreto-Lei n 2.398/87 dispunha: ... Art. 3 Dependera do ... (recepcionado pela ordem constitucional de 1988) previu que a base de clculo do laudmio ...
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Decisões Monocráticas nº 878037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE ... DECRETO-LEI N. 95.760/88 ... SETENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 95.760/1988) ... A alegada contrariedade à Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0181246-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0041849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047675-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3º do DL 2.398/1987 e o art. 2º do Decreto 95.760/1988 determinam o pagamento de laudêmio ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto-Lei 2.398⁄1987, é legítima a cobrança de ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0197542-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TAXA DE OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO ... DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. DECRETO-LEI Nº 2.398/1987 ... 20 da Carta Federal de 1988 que teria recepcionado o art. 1º e seguintes do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0025444-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional ... INEXIGIBILIDADE ... O Decreto-Lei 2.398/87, por seu artigo 9º, revogou o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220183 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JULGADOR NÃO ADSTRITO AOS LIMITES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1220183/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011)
... 557 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-lei n. 2.398⁄87, sustentado, em síntese, que a ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988 ... 3. Inaplicável o entendimento de que o ... -
Acórdão nº 2011/0017805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR OCUPANTES. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos...
... INEXIGIBILIDADE ... 1. O Decreto-Lei 2.398⁄87, por seu art. 9º, revogou ... 1º e 2º do Decreto 95.760⁄1988" ... 3. Inaplicável o entendimento de que o laud\xC3" ...